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Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental Publicado em 20 de abril de 2023 EMENTA: a penalidade aplicada pelo auto de infração - EXERCICIO ILEGAL P/PESSOA JURIDICA - por infração ao(a) alínea "a" do art. 6º da Lei Federal nº 5.194, de 1966 Reuniao Votacao 146 MA

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental Publicado em 14 de março de 2023 EMENTA: Defere Inclusão da Pós Graduação - Anotação de curs0 Reuniao Votacao 137 MA

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental Publicado em 23 de dezembro de 2022 DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 11 2022 REUNIAO 11

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental Publicado em 24 de novembro de 2022 DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 10 2022 REUNIAO 10

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental Publicado em 24 de novembro de 2022 DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 09 2022 REUNIAO 09

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental Publicado em 24 de novembro de 2022 DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 08 2022 REUNIAO 08

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental Publicado em 24 de novembro de 2022 DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 07 2022 REUNIAO 07 22

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental Publicado em 24 de novembro de 2022 DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 06 2022 REUNIAO 06

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental Publicado em 24 de novembro de 2022 DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 05 2022 REUNIAO 05