Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental
Publicado em 20 de abril de 2023
EMENTA: a penalidade aplicada pelo auto de infração - EXERCICIO ILEGAL P/PESSOA JURIDICA - por infração ao(a) alínea "a" do art. 6º da Lei Federal nº 5.194, de 1966
Horário: 8h às 14h
Segunda à sexta-feira
Av. dos Holandeses, Quadra 35, Lote 08, Calhau, São Luís - MA
CEP 65071-380
98 2106.8300 - WhatsApp: (98) 2106-8313
Atendimento CREA-MA