Termos de cooperação técnica

CREA-MA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (Crea-MA) assinou em maio de 2019, Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Trabalho que tem como principal objetivo o cumprimento do piso salarial dos engenheiros e agrônomos, contratados por empresas sob o regime celetista, obedecendo as leis federais no art. 22, inciso XVI, CF c/c art. 82 da Lei nº 5.194/66 e art. 5º Lei nº 4950-A/1966.

Foi realizado um treinamento pelo Crea-Ma  e disponibilizado o acesso ao Sistema de Informações Técnico-Administrativas (Sitac) aos servidores do MPT para pesquisa, como forma de agilizar os processos oriundos do MPT das empresas que tem registro no nosso Conselho, além de permitir o acesso ao cadastro de profissionais que prestam serviços de vistorias e perícias.

Está previsto ainda no Termo de Cooperação Técnica a fiscalização da implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o uso do Equipamento de Proteção Individual. As irregularidades em obras e serviços detectados pelo Crea-MA, que for de competência do MPT, serão encaminhadas ao Órgão.

CREA-MA E AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO

O Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão e a Agência de Defesa Agropecuária do Maranhão foi assinado em dezembro de 2019. Tem como principal objetivo intensificar a fiscalização do uso de agrotóxicos no Maranhão.

O trabalho em parceria visa a garantia de que o produto seja comercializado mediante emissão de receituário agronômico com sua respectiva ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, elaborados por um Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, bem como o controle de sua comercialização e aplicação.

No Maranhão, estão cadastrados na Aged, 36 empresas prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos e cerca de 500 estabelecimentos comerciais que vendem defensivos agrícolas.

A intensificação da fiscalização do uso de agrotóxicos faz parte da estratégia do Crea-MA em ampliar a fiscalização em outras modalidades da engenharia.