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Registro de Empresas

Procedimentos para solicitação de registro de empresa:

1 – Clique aqui para solicitar novo registro no Ambiente Público – SITAC;
(Anexar todas a Documentação necessária digitalizada na abertura da solicitação).
2 – Contrato social bem como aditivos, se houver;
3 – Prova de vínculo do(s) responsável(eis) técnico(s) com a pessoa jurídica através de documento hábil, quando não fizer(em) parte do contrato social como sócio. Poderão ser documento de prova de vínculo:

3.1 – Carteira de trabalho com o salário atualizado;

3.2 – Contrato de prestação de serviço constando salário, o prazo do contrato (determinado ou indeterminado);

4 – ART de cargo e função para todos os responsáveis técnicos;
5 -Comprovante de residência (água, luz, telefone ou declaração de endereço);
6 – Taxas: R$ 265,92 (Registro de empresa) + Anuidade de acordo com o capital social da empresa + R$ 88,78 cada ART de cargo ou função.

Procedimentos para solicitação de visto de empresa:
1 – Visto para licitação:

1.1 – clique aqui para solicitar visto no Ambiente Público – SITAC;
(Anexar todas a Documentação necessária digitalizada na abertura da solicitação).

1.2 – Certidão de registro e quitação do CREA de origem.

1.3 – Taxa: R$ 132,57 (Visto de registro).

2 – Visto para execução de obras ou serviços com prazo até 180 (cento e oitenta) dias:

2.1 – clique aqui para solicitar visto no Ambiente Público – SITAC;
(Anexar todas a Documentação necessária digitalizada na abertura da solicitação).

2.2 – Certidão de registro e quitação do CREA de origem;

2.3 – Visto ou registro do responsável técnico do CREA-MA (o nome do profissional deverá estar presente na certidão de registro e quitação apresentada como responsável técnico da empresa).

2.4 – Taxa: R$ 132,57 (Visto de registro)

 

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