Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Câmaras Especializadas

A câmara especializada é o órgão decisório da estrutura básica do Crea que tem por finalidade apreciar e decidir os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional, e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das atividades do Conselho Regional, constituindo a primeira instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição, ressalvado o caso de foro privilegiado.

Cabe às câmaras especializadas:

  • Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas modalidades profissionais, a partir de projeto elaborado pela área de fiscalização do Crea;
  • Elaborar e supervisionar o seu plano de fiscalização;
  • Providenciar encaminhamento de pedido de diligência formulado por conselheiro relator;
  • Julgar as infrações às Leis nº's 5.194, de 1966, e 6.496, de 1977, no âmbito de sua competência profissional específica;
  • Julgar as infrações ao Código de Ética Profissional;
  • Aplicar as penalidades previstas em lei;
  • Apreciar e julgar pedido de registro de profissional, de pessoa jurídica, de entidade de classe e de instituição de ensino no âmbito do Sistema Confea/Crea;
  • Apreciar e encaminhar ao Plenário, devidamente relatado, o processo de registro de profissional graduado em instituição de ensino estrangeira;
  • Apreciar assunto de interesse comum a duas ou mais modalidades profissionais, a ser encaminhado ao Plenário para decisão;
  • Conhecer tabela básica de honorários, elaborada por entidade de classe, encaminhada ao Crea para fins de registro;
  • Apreciar assunto pertinente à legislação profissional encaminhado por entidade de classe ou por instituição de ensino;
  • Propor calendário de reuniões ordinárias, a ser encaminhado à Diretoria para aprovação;
  • Propor ao Plenário do Crea a instituição de grupo de trabalho ou de comissão especial;
  • Propor assunto de sua competência à Coordenadoria de Câmaras Especializadas dos Creas.

SERVIÇOS

NOTÍCIAS

Pular para o conteúdo