O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão vai realizar no período de 14 a 31 de julho a Semana de Conciliação 2014. O objetivo da semana é de dar a oportunidade para que profissionais e empresas possam regularizar suas pendências junto ao Crea-MA, através de facilidades no pagamento de dívidas ativas, sejam elas oriundas de anuidades ou de autos de infração.
A novidade deste ano é que haverá novos locais para que os profissionais possam fazer suas negociações. Além da sede, o atendimento será feito no Posto Avançado do CREA no Sindimetal, na Fiema; no escritório da Cohab e na sede das 17 Inspetorias do Conselho.
Veja as Condições:
I – Dívidas oriundas de autos de infração
Para pagamento em cota única
– haverá exclusão de juros de mora, multa e honorários advocatícios
Para pagamento parcelado até 02 vezes
– haverá exclusão de 50% dos juros de mora, multa e honorários advocatícios
Para parcelamento de 03 até 10 vezes para Pessoa Física
– Sem exclusão dos juros de mora, multa e honorários advocatícios
Para parcelamento em até 06 vezes para Pessoas Jurídicas de Direito Privado
– Sem exclusão dos juros de mora, multa e honorários advocatícios
Para parcelamento até 02 vezes para Pessoas Jurídicas de Direito Público
– Sem exclusão dos juros de mora, multa e honorários advocatícios
II – Dívidas oriundas de anuidades Pessoa Física e Jurídica
Para pagamento em cota única
– Exclusão de multa e juros de mora
Para pagamento parcelado em até 02 vezes
– Exclusão de 50% de multa e juros de mora
Parcelamento de 03 até 08 vezes
– Sem exclusão dos juros de mora e multa
