Inscrições para o seletivo da RF: 26 a 30 de abril

O Crea-MA foi vitorioso com o mandado de Segurança nº. 1007974-29.2021.4.01.3700, impetrado a fim de garantir a obrigatoriedade do requisito da formação em Engenharia a título de qualificação profissional e escolaridade técnica para execução de perícias e elaboração de laudos na área especializada de arqueação de navios no processo seletivo promovido pela Receita Federal para credenciar os peritos autônomos em São Luís.

No edital publicado no Diário Oficial da União do dia 3 de fevereiro deste ano, as oito vagas destinadas à Arqueação, ou seja, atividades de quantificação/mensuração de mercadorias a granel, sólido, líquido ou gasoso, estavam disponibilizadas para profissional de qualquer área, apenas com o critério da experiência em arqueação de navios.

“O correto é que esta função seja desempenhada pelo profissional das Engenharias ou por técnicos”, explicou o assessor jurídico do Crea-MA, Aécio Bezerra, com base no Art. 27, f da Lei 5.194/96 c/c o arts. 1º e 15 da Resolução 218/1973 do Confea c/c Anexo II da Resolução 1.010/2005 do Confea.

Observando a legalidade da intervenção do Crea-MA, a Receita Federal lançou um novo edital, publicado no dia 9 deste mês e, além de corrigirem o requisito essencial da formação profissional para acesso às vagas de arqueação, ainda ofereceram mais seis vagas para as Engenharias, totalizando 20 vagas assim distribuídas:

Engenharia Eletrônica- 4 vagas
Engenharia Mecânica- 4 vagas
Engenharia Química ou Bacharelado em Química- 4 vagas
Profissionais de qualquer das áreas fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea e Profissionais de áreas fiscalizadas pelo sistema CFT/CRT- 8 vagas
Desse modo, para participar da seleção, os interessados devem efetuar as inscrições no período de 26 a 30 de abril, no prédio sede da Inspetoria, localizada na rua Oswaldo Cruz, nº 1618, quinto andar – setor “B”, em São Luís, no horário das 8h30 às 11h30 e das 14h30 às 16h30, em dias úteis, mediante entrega do formulário de inscrição e dos demais documentos solicitados no edital.