O Projeto de Lei 626/2020, que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, está tramitando na Câmara dos Deputados. Ele é fruto de uma iniciativa da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) e do Confea.
Dentre outros pontos, o projeto dispõe que os profissionais que atuam no setor público ou privado deverão ocupar cargos com a denominação exata de sua titulação profissional (engenheiro, agrônomo, geólogo, meteorologista ou geógrafo), uma vez comprovado que suas funções se enquadram nas atribuições legalmente estabelecidas para as referidas carreiras.
Você pode apoiar o projeto assinando aqui: https://bit.ly/3ApLMAT
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Horário: 8h às 14h
Segunda à sexta-feira
Av. dos Holandeses, Quadra 35, Lote 08, Calhau, São Luís - MA
CEP 65071-380
98 2106.8300
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