São Luís, 05 de novembro de 2019.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (Crea-MA) está participando durante toda esta semana da XVI Semana Nacional da Conciliação no âmbito da Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Maranhão. Os devedores que possuem ações ajuizadas pelo Crea-MA poderão negociar suas dívidas com a concessão de descontos conforme a faixa de valores escolhida.
A Semana da Conciliação é promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o apoio dos tribunais e mais de 1000 processos estão na pauta de audiências, que acontecem até a próxima sexta-feira, dia 08.
A participação do Crea-MA na Semana de Conciliação foi aprovada durante a Plenária realizada na sede do Conselho, no dia 08 de outubro.
Os acordos relacionados ao Crea-MA estão acontecendo na Seção Judiciária do Maranhão, localizada na Avenida Vitorino Freire, nº 300, Bairro Areinha.
Confira abaixo as faixas de descontos disponíveis nos processos de execução fiscal ajuizados:
I – Dívidas oriundas de Auto Infração:
a) FAIXA 01: Desconto de 100% (cem por cento) sobre Juros de Mora e Atualização Monetária, para pagamento em cota única.
b) FAIXA 02: Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre Juros de Mora e Atualização Monetária, para pagamento em parcelas de 02 a 03 vezes para pagamento do boleto a contar 05 dias da data da negociação.
c) FAIXA 03: Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre Juros de Mora e Atualização Monetária, para pagamento em parcelas de 04 a 06 vezes para pagamento do boleto a contar 05 dias da data da negociação.
