Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental
Publicado em 27 de abril de 2023
EMENTA: a penalidade aplicada pelo auto de infração - FIRMA SEM REGISTRO E SEM PROFISSIONAL - por infração ao(a) art. 59, da Lei Federal nº 5.194, de 1966
Horário: 8h às 14h
Segunda à sexta-feira
Av. dos Holandeses, Quadra 35, Lote 08, Calhau, São Luís - MA
CEP 65071-380
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