São Luís, 05 de novembro de 2019.
Em foco na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados e na abertura do 5º Encontro Nacional das Procuradorias Jurídicas do Sistema Confea/Crea e Mútua (Enap) – a PEC 108/2019 que propõem mudar a natureza jurídica dos conselhos de regulamentação e fiscalização profissional -, esteve no centro das atenções na manhã da 4ª feira, 05 de novembro, em Brasília.
Ao dar as boas vindas aos cerca de 50 participantes do Enap, Luiz Rossafa, chefe de gabinete do Confea justificou a ausência do presidente do conselho, o eng. civil Joel Krüger, “que neste horário participa da audiência”.
Depois de historiar rapidamente sobre a época da criação do Confea, Rossafa chamou a atenção para o fato de que além da PEC 108, existe a Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) que, para ele: “assombra porque aponta falhas na atividade fim de muitos conselhos profissionais”, para ele, “é preciso organizar as tarefas e avançar nas nossas responsabilidades”.
Para o chefe de gabinete, a “FOC nos permitiu avançar e o Confea está empenhado em criar a sinergia necessária para entregar um resultado satisfatório aos profissionais, empresas e sociedade”.
Sobre a PEC-108 – que também desobriga os profissionais de obter registro profissional e de pagar taxas e anuidades – Rossafa acha que a Proposta de Emenda a Constituição “não nos atingirá” em função da delicadeza e responsabilidade das profissões sobre a vida das pessoas , reunidas no Sistema Confea/Crea.
Ele destacou que “o sistema não abandonará a lei 8666, de 1993” – lei das licitações -, nem deixará de “prestar contas aos órgãos controladores, no caso a Controladoria Geral e o Tribunal de Contas da União”, e defendeu “a manutenção das características institucionais descritas no decreto 23.569, de 1933 .
Rossafa também considera que caso aprovada, a PEC vai “gerar insegurança jurídica” e “será um dardo mortal contra a engenharia”.
“Estamos nos preparando para uma nova etapa de fiscalização”, disse Rossafa que anunciou para dezembro mais um encontro para tratar do tema com os gerentes de cada Crea: “nunca a fiscalização foi tão discutida como agora”.
“ Temos feito a nossa parte promovendo encontros para debater os temas relacionadas às nossas atividades, como a PEC 108, debatida no encontro de controladores, contadores e auditores que realizamos semana passada. Em 2018, nossa fiscalização já rodou 8 milhões de quilômetros” , informou Rossafa para quem “ corrigindo a atividade fim ganharemos o apoio da sociedade e dos próprios profissionais”.
Ao finalizar sua participação na abertura do 5º Enap, o chefe de gabinete disse que “novos tempos trazem novas ameaças e mudanças necessárias. Para tanto, os procuradores são decisivos para tomarmos decisões”
Aperfeiçoamento e partilha
Ao seu lado, na mesa de abertura dos trabalhos, Rossafa teve ao lado o eng. civ. Antonio Carlos Aragão, presidente do Crea-PB e coordenador do Colégio de Presidentes de Creas, Igor Tadeu Garcia, procurador-chefe do Confea, Fernando dos Santos, também procurador do conselho e coordenador científico do Enap, e o conselheiro federal, e eng. mec. Ronald Santos.
Fernando dos Santos, que participa desde a primeira edição do encontro, falou da “importância do momento de aperfeiçoamento e de partilha de conhecimentos”, sem esquecer de admitir o “desafio” de ser procurador do Sistema: “exige jogo de cintura para lidar com a complexidade dos temas relacionados ao Sistema Confea/Crea” .
Aragão, por sua vez, disse que “os procuradores são a última barreira para os gestores”. Para ele, “não é concebível não haver diálogo entre conselheiros e procuradores jurídicos. A gente partilha as questões e decide soluções. Um parecer é construído com a parceria gestão/procuradoria”.
Para o conselheiro Ronald Santos, “o encontro proporciona a oportunidade de dirimir dúvidas” e para ele, “aí está a importância do Enap”.
Além de Ronald Santos os conselheiros federais, Laércio dos Santos, eng. ftal., Modesto Santos Filho, eng. eletric., e Marcos Camoeiras, eng. civil, participaram dos trabalhos iniciais do Enap 2019, assim como Giucélia Figueiredo, diretora da Mútua, caixa de assistência dos Creas.
O primeiro painel da programação tratou da “PEC 108/2019 e os Rumos da Regulamentação”, foi apresentado pelo procurador-chefe do Confea, Igor Garcia e complementado por Gustavo Beraldo Fabricío, presidente da Comissão dos Conselhos e Ordens Profissionais da OAB/DF. O segundo painel esteve a cargo da advogada Fernanda Marinela, também professora e escritora, que falou sobre “Regime Jurídico dos Empregados de Conselhos e a PEC 108”
Mudança radical e união
De acordo com o procurador jurídico do Confea, Igor Tadeu Garcia, o evento visa uniformizar entendimentos jurídicos acerca de temas selecionados, que estão na rotina dos Conselhos Federal e Regionais. “A expectativa é de que haja aperfeiçoamento técnico, cultural e jurídico do corpo de procuradores do Sistema Confea/Crea, no sentido de bem compreender a legislação do Sistema”.
Para ele, a FOC “aponta novos caminhos a serem seguidos”. Igor alertou que caso aprovada, a PEC alcança também os advogados do Sistema: “exerceremos a advocacia privada e não mais pública”. Garcia disse ainda que diante da PEC é preciso observar “quem somos, o que querem que sejamos e para onde vamos”.
Ao contrário do que muitos acreditam, Igor destacou que o governo sabe muito bem qual o problema dos conselhos e a FOC vem nesse sentido. Para ele, “é difícil definir a natureza jurídica dos conselhos”.
Já Gustavo Beraldo Fabrício, presidente da Comissão dos Conselhos e Ordens Profissionais da OAB/DF, apresentou um parecer onde a entidade se manifesta contrária a PEC 108 que, para ele, “trouxe proposta de mudança radical no âmbito dos conselhos”. Na sequência, historiou a legislação que desemboca na PEC.
