O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão – CREA/MA, buscando aprimorar as ferramentas de recuperação de créditos extrajudiciais do órgão, firmou, nesta quarta-feira, 08/03/2016, convênio com Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB-MA).
A celebração ocorreu no gabinete do Crea/MA e representando o IEPTB-MA contou com a ilustre presença de Christian Carvalho, Superintendente do CRA-MA, e do Assessor Jurídico da Central de Distribuição dos Cartórios de São Luis, Juvêncio Costa Belfort.
O CREA/MA esteve representado por seu presidente, Cleudson Campos de Anchieta, e na ocasião estiveram presentes para apresentação dos benefícios do convênio a Superintendente, Rita de Cássia Neiva Cunha, os Assessores da autarquia, Wesley Costa de Asis, Geraldo Cesar Praseres de Souza e Janycleyde Lima de Lemos, e a Advogada do Conselho, Pâmela Alessandra B.S. Marinho.
O convênio tem como objetivo a disponibilização de uma plataforma tecnológica, denominada Central de Remessa de Arquivos do Maranhão – CRA/MA, que permitirá o apontamento das Certidões da Dívida Ativa do CREA/MA. Ora, por meio da Lei Federal nº 9.492/97, inclui-se, entre os títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa das Autarquias.
O protesto extrajudicial é ato formal e solene para provar a inadimplência e o descumprimento de obrigações documentadas, traduzindo-se em meio capaz de coibir o descumprimento da obrigação, constituindo-se alternativa célere e eficiente para recuperação de créditos e fixação do termo inicial dos encargos.
Além da otimização da recuperação dos créditos inscritos na Dívida Ativa em todo o território maranhense, o convênio gozará do benefício do provimento nº 21/2015 da Corregedoria Geral de Justiça – CGJ, cabendo ao devedor o pagamento dos emolumentos devidos pela apresentação do título.
