Crea-MA solicita retificação de editais de concursos da Prefeitura de Codó e da Câmara Municipal de Imperatriz por descumprimento do piso salarial.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (Crea-MA) está notificando a prefeitura de Codó e a Câmara de Vereadores de Imperatriz por descumprimento do pagamento do salário profissional previstos nos editais dos concursos públicos. Ambos os editais, de números 001/2020, não cumprem a Lei Federal nº 4.950-A/1966, que estabelece o piso salarial de 06 (seis) salários-mínimos para os profissionais de nível superior da engenharia.

No caso da prefeitura de Codó, foi recomendado que o município realize a retificação do Edital nº 001/2020, precisamente em relação à remuneração prevista para os cargos de Engenheiro Ambiental e Agrônomo.

No ofício encaminhado à Câmara Municipal de Imperatriz o Crea-MA ressalta que “não há como ignorar a existência desse parâmetro salarial para o desempenho da engenharia com respeito e dignidade aos profissionais que a exercem. Logo, com o objetivo de assegurar que servidores públicos municipais que ocuparão os cargos de engenharia previstos no Edital nº 001/2020 não recebam contraprestação pecuniária inferior ao salário previsto na Lei nº 4.950-A, recomenda-se que a Câmara Municipal de Imperatriz a retificação do Edital nº 001/2020, precisamente em relação à remuneração prevista para o cargo de Engenheiro Civil, em cumprimento”.

O presidente em exercício do Crea-MA, engenheiro mecânico Nelson Cavalcanti, informou que, caso os editais não sejam retificados, o Conselho entrará com uma ação civil pública na Justiça Federal, da mesma forma que fez após o seu pedido de retificação do concurso da Prefeitura de Feira Nova do Maranhão não ter sido atendido.

A suspensão do concurso público da prefeitura de Feira Nova do Maranhão aconteceu por meio de uma medida liminar em ação civil pública na Justiça Federal. O edital previa preenchimento de vaga para o cargo efetivo de engenheiro civil (regime estatutário), descumprindo o cumprimento do piso salarial.

Nelson Cavalcanti ressaltou que com esta ação junto aos municípios de Codó e Imperatriz. O Crea-MA está dando continuidade na defesa do cumprimento do piso salarial.

Texto: Vitória Castro e Carla Oliveira.
Assessoria de Comunicação do Crea-MA.