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Grupo de Trabalho sobre Serviço Móvel Pessoal tem sua primeira reunião marcada

Publicado: 15/11/2022 14:34 – Fonte: Assessoria de Comunicação CREA-MA

Recentemente quem necessita dos serviços de telefonia e internet para fazer negócios, estudar, e se comunicar em São Luís teve o fornecimento destes limitado, ou em alguns casos interrompidos.

 

Diversos órgãos regulamentadores e fiscalizadores como a Anatel e o Procon já estão investigando essas falhas nas prestações destes serviços, e o CREA-MA também aprovou por unanimidade a instituição do Grupo de Trabalho SMP (Serviço Móvel Pessoal), tendo em vista que, telecomunicações é uma atividade privativa dos Engenheiros conforme art. 1 alínea (b) da Lei 5.194/1966 e art. 9º da Resolução nº 218/1973 e art. 1º da Resolução nº 380/1993, com amparo legal no art. 27 alínea (f) da Lei 5.194/1966.

 

A finalidade do GT SMP é subsidiar a estrutura básica e de suporte do CREA-MA mediante estudo do tema específico, objetivando fixar entendimentos e apresentar propostas (art. 176 do Regimento Interno); considerando que a implantação de Cidades Inteligentes envolve, primordialmente, soluções de conectividade, pois não adianta informação sem se prover acesso a mesma. A prestação de serviço de conexão à internet caracteriza um serviço fixo de Telecomunicações, no caso SCM (art. 3° do ANEXO I da Resolução 614/2013-ANATEL), envolvendo, pois, projeto e execução de atividades relacionadas as Telecomunicações, campo profissional inserido no âmbito de atuação da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica.

 

A primeira reunião do Grupo de Trabalho Serviço Móvel Pessoal do CREA-MA está marcada para o dia 25 de novembro do ano vigente, e terá a presença de representantes dos poderes legislativo municipal e estadual.

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