Foi realizado nos dias 20 e 21, em Brasília, o Seminário Internacional “Acessibilidade e Inclusão: Expressão da Cidadania”. O presidente em exercício do Crea-MA, Clovis Filho, participou do evento, que reuniu representantes da fiscalização profissional, do controle de contas e da educação industrial. O seminário foi realizado pelo Confea, Tribunal de Contas da União (TCU) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
Na abertura do evento, Clovis Filho integrou o grupo de autoridades que fez o lançamento do Selo de Acessibilidade do Confea.
Os instrumentos normativos que tratam da acessibilidade, existentes desde 1978 no Brasil, foram citados pelo presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro. Ele falou que, entre as ações mais recentes, está a inclusão, em 2014, de critérios de acessibilidade nos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida. Estes critérios também entraram na matriz de fiscalização de obras públicas do TCU (Fiscobras), em 2011.
O conselheiro federal Alessandro Machado, complementou a fala do ministro, informando também que são cobrados os critérios de acessibilidade quando o profissional emite a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Ainda no seminário, o conselheiro Alessandro Machado mediou uma mesa que discutiu a confluência entre os marcos legais e as normatizações do Sistema Confea/Mútua.
O assessor da presidência do Confea, eng. civ. José Gilberto Campos, ao abordar a Lei nº 13.146/2015, chamada de Lei Brasileira de Inclusão, explicou que sua aplicação já vinha sendo feita desde a Resolução 0158/06, adequação ao decreto 5296/2006 e conforme previsão da própria Lei n° 5.194/1966. “Para registrar a ART, os engenheiros estão obrigados a obedecer as normas de acessibilidade. Foram feitas milhares de vistorias pelo Sistema em diversos equipamentos públicos e privados para verificar o cumprimento das normas. Participei das diretrizes e laudos para estádios de futebol, incluindo a acessibilidade. O que foi feito também nos aeroportos de dez cidades, para que a gente pudesse atingir a meta de aeroportos 100% acessíveis. Colocamos nosso conhecimento técnico à disposição da sociedade e de órgãos governamentais para participar ativamente da formulação de políticas públicas.”, afirmou ele.
* Fonte: Site do Confea.
