O Sistema de Audiências Públicas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) recebe até 9 de março manifestações sobre o Anteprojeto de Resolução nº 001/2014, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas) e dá outras providências. Após sistematizadas e analisadas pelo Confea, as sugestões irão compor o texto do anteprojeto que vai alterar os documentos que atualmente se referem ao assunto, que constam da Resolução nº 336 de 1989, e também poderá promover ajustes nas resoluções 209/1972, 266/1979, 413/1997 e 444/2000.
Podem participar da audiência representantes dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea, do Colégio de Entidades Nacionais, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas, conselheiros federais e profissionais do Sistema em geral.
Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 001/2014 e faça sua contribuição até o dia 9 de março
Para a modernização da resolução, o texto do anteprojeto – que fixa procedimentos para o registro de pessoas jurídicas, de direito público e privado, para que se organizem na hora de executar obras ou serviços nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea – leva em consideração legislações como as que instituem o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar nº 123/2006), o sistema de consórcio (Lei nº 11.795/2008) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A proposta de novo texto traz esclarecimentos sobre registro e visto profissionais, anuidades, exercício legal da atividade e grupos empresariais.
Contribuições online
O Sistema de Audiências Públicas do Confea objetiva coletar manifestações de profissionais, estudantes e da sociedade em geral sobre projetos e legislações do Sistema Confea/Crea que afetam a vida do profissional e a segurança pública. Atualmente também estão abertas a contribuições audiências públicas sobre os seguintes temas: Registro de Instituição de Ensino e Cadastramento de curso; Registro de Entidades de Classe de Profissionais; e Alteração da Resolução nº 1.019/2006, que trata da composição e renovação do terço dos plenários e a instituição de câmaras especializadas dos Creas. O prazo para opinar sobre essas últimas resoluções vai até 30 de janeiro.
Texto : Julianna Curado – Equipe de Comunicação do Confea
