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PROJETO DE LEI PRETENDE FIXAR APOSENTADORIA ESPECIAL PARA TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na última quarta-feira (20) o projeto de lei que prevê o direito a aposentadoria especial após 25 anos de serviço para os trabalhadores da construção civil que tenham atuado em condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física.

Pelo projeto de autoria do senador Paulo Paim, para receber este benefício, os trabalhadores precisarão comprovar tempo em exposição permanente a condições insalubres de trabalho. Os critérios para essa comprovação serão estabelecidos pelo Ministério de Previdência e Assistência Social.

Caso seja aprovado, o benefício será custeado pelos recursos da contribuição adicional para atividades insalubres, estabelecida pela Lei 8.212/1991 (Plano de Custeio da Seguridade). Atualmente as construtoras já pagam 1% sobre o total das remunerações pagas aos empregados e trabalhadores avulsos. Porém, o relator do projeto na CAS, senador Benedito de Lira, propôs aumentar essa alíquota para 7%.

Agora, a proposta, que havia recebido parecer contrário da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), seguirá para deliberação do Plenário do Senado.
Texto: do Portal PINIweb
Data: 26.11.2013

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