Procedimentos para solicitação de registro de empresa:

1 – Clique aqui para solicitar novo registro no Ambiente Público – SITAC. (Anexar todas a Documentação necessária digitalizada na abertura da solicitação).

2 – Contrato social bem como aditivos, se houver;

3 – Prova de vínculo do(s) responsável(eis) técnico(s) com a pessoa jurídica através de documento hábil, quando não fizer(em) parte do contrato social como sócio. Poderão ser documento de prova de vínculo:

3.1 – Carteira de trabalho com o salário atualizado;

3.2 – Contrato de prestação de serviço constando salário, o prazo do contrato (determinado ou indeterminado);

4 – ART de cargo e função para todos os responsáveis técnicos;

5 – Comprovante de residência (água, luz, telefone ou declaração de endereço);

6 – Taxas: R$ 289,39 (Registro de empresa) + Anuidade de acordo com o capital social da empresa + R$ 96,62 cada ART de cargo ou função.

Procedimentos para solicitação de visto de empresa:

1 – Visto para execução de obras ou serviços com prazo até 180 (cento e oitenta) dias:

1.1 – Clique aqui para solicitar visto no Ambiente Público – SITAC. (Anexar todas a Documentação necessária digitalizada na abertura da solicitação).

1.2 – Certidão de registro e quitação do CREA de origem;

1.3 – Visto ou registro do responsável técnico do CREA-MA (o nome do profissional deverá estar presente na certidão de registro e quitação apresentada como responsável técnico da empresa).

1.4 – Taxa: R$ 144,27 (Visto de registro).