CREA-MA notifica o SEMUS por edital de processo seletivo que não cumpre piso salarial da categoria
O Conselho também recomenda a especificação da modalidade da engenharia cuja contratação é pretendida pela SEMUS.
Publicado: 16/08/2021 15:34 – Fonte: Assessoria de Imprensa
Em ofício enviado na sexta-feira, 30, à Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (SEMUS), o CREA-MA, com base na Resolução 397/1995, Art. 1º, notificou a secretaria devido ao não cumprimento do salário mínimo profissional, previsto no art. 82 da Lei Federal nº 5.194/66 c/c Lei Federal nº 4.950-A/1966, que foi estabelecido no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021-SEMUS ao cargo de ENGENHEIRO – INFRAESTRUTURA, para a jornada semanal de 40 (quarenta) horas na Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Sanitária – Centros de Vacinação.
Desta forma, o ofício visa a retificação do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021- SEMUS, para fins alterar a faixa salarial e/ou jornada de trabalho do cargo de ENGENHEIRO – INFRAESTRUTURA, ou mesmo para proceder aos termos aditivos nos contratos temporários eventualmente já firmados, de sorte a adequá-los aos patamares das Leis Federais nº 5.194/66 e 4.950-A/1966.
O Conselho também recomenda a especificação da modalidade da engenharia cuja contratação é pretendida pela SEMUS (engenheiro civil, engenheiro eletricista, engenheiro mecânico, engenheiro agrônomo, engenheiro de segurança do trabalho etc.), bem como que sejam descritos no edital os requisitos para contratação e atribuições do cargo (Anexo II).
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