Vitória para os profissionais de engenharia.
CREA-MA consegue liminar para suspender processo seletivo da SEMUS por descumprimento do piso salarial do Engenheiro.
Em ofício enviado no dia 30 de julho, o CREA-MA notificou extrajudicialmente a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís (SEMUS) acerca do não cumprimento do piso salário nacional engenharia no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021-SEMUS, ao estabelecer salário mensal bruto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o cargo/especialidade de Engenheiro – Infraestrutura, com jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas.
Entretanto, a SEMUS não retificou o edital para corrigir a faixa salarial e/ou jornada de trabalho do cargo/especialidade de engenharia. Dessa forma, o Conselho Regional ajuizou Ação Civil Pública com pedido de medida liminar contra o Município de São Luís/MA para suspender o andamento do processo seletivo, até que sobrevenha a retificação do instrumento convocatório no tocante à observância dos parâmetros remuneratórios das Leis Federais nº 5.194/66 e 4.950-A/66.
O juiz federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Maranhão, Clodomir Sebastião Reis, deferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo CREA-MA e determinou a imediata suspensão do certame referente ao cargo/especialidade de Engenheiro-Infraestrutura e que o Município de São Luís/MA providencie a retificação do Edital nº 001/2021-SEMUS para fazer cumprir a Lei nº 4.950-A/66, devendo, ainda, reabrir as inscrições do seletivo por prazo não inferior a 05 (cinco) dias.
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