CREA-MA destaca-se em dissertação de servidora pelo cumprimento da LAI.

Publicado em: 28 de dezembro de 2020

A “Eficácia da Lei de Acesso à Informação nos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional com circunscrição no Estado do Maranhão”, foi o tema da dissertação de mestrado apresentado à Universidade Portugalense, pela advogada da Assessoria Jurídica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (Crea-MA), Pâmela Alessandra Borges de Sousa Marinho, que teve aprovação com louvor, obtendo conceito excelente em  sua defesa.

A apresentação, que aconteceu por meio de videoconferência, foi realizada no dia 25 de novembro para o curso de Mestrado em Direito – Especialização em Ciências Jurídico-Políticas. “Enfoquei a importância do cumprimento da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12527/2011, mais conhecida como LAI. O Crea-MA destacou-se pela implantação de um local específico para o acesso das informações públicas, o Portal da Transparência, bem como pela divulgação de todas as informações mínimas exigidas na LAI”, informou Pâmela Marinho.

As ações do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão e a aplicação dos recursos públicos constam no Portal da Transparência do Conselho. Estão disponibilizadas diversas informações, tais como, convênios e as transferências efetuadas pelo conselho, as receitas e despesas, viagens realizadas, licitações e os contratos, além do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCSS), Remuneração dos empregados, Folha de pagamento e Quadro de Estagiários.

No Portal da Transparência do Crea-MA estão disponibilizadas também informações Legislativas, como Atos Normativos e decisões plenárias. Além disso, todo o planejamento do conselho fica no portal, por exemplo, Agenda Estratégica do Sistema Confea/Crea e Mapa Estratégico do CREA-MA, juntamente com os resultados anuais do conselho desde 2015.