Categoria: Decisões – Câmara Esp. de Engenharia Elétrica
Publicado em 27 de abril de 2023
EMENTA: A penalidade aplicada pelo auto de infração – FALTA DE ART DE CONTRATO DE OBRA/SERVICOS – por infração ao(a) art. 1º da Lei Federal nº 6.496, de 1977
Atendimento CREA-MA