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Legislação

PORTARIA Nº 133/2021

Categoria: Portaria
Publicado em 31 de agosto de 2021
Determinar a todos os funcionários do CREA-MA a obrigatoriedade de frequência e conclusão do curso introdutório à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).