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Legislação

PORTARIA Nº 068/2021

Categoria: Portaria
Publicado em 18 de março de 2021
Prorroga por mais 30 (trinta) dias, o prazo para apresentação de relatório conclusivo pela Comissão de Processo Administrativo, que trata de acumulação ilegal de cargo e emprego públicos, com fundamento no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.