Crea-MA faz levantamento de dados para fiscalizar execução de obras e serviços na área de telecomunicações.

A Superintendência de Fiscalização do Crea-MA está concluindo o levantamento dos dados da prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) e também do Sistema de Comunicação Multimídia (SCM) no Maranhão para iniciar a fiscalização inloco nestas áreas ao retornar as atividades presenciais do Conselho. A previsão é de que es ações de fiscalização iniciem ainda este mês.

Uma das atividades principais durante a fiscalização é a exigência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que comprova que a obra ou serviço é de feita por um profissional habilitado e sua real participação nas obras e serviços.

Como parte desta estratégia do Crea-MA para que a atuação da fiscalização atinja as diversas modalidades da engenharia, durante a 5ª Reunião Ordinária da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Crea-MA foi deliberado que a Assessoria Técnica do Crea-MA verifique a existência de ART de manutenção da torre de telefonia que caiu durante uma ventania e de um consultório odontológico onde aconteceu um pequeno incêndio. Ambos os acidentes ocorreram este mês, em São Luís.

Na reunião da Câmara, que contou com a presença do coordenador eng. elet. Rogério Moreira Lima e dos membros, engenheiros eletricistas Fernando Lima, Clovis Oliveira, e Catterina Bianco, foi discutida acerca das atividades de planejamento e supervisão da fiscalização nas áreas de eletrotécnica e telecomunicações.

Será feita uma consulta na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para identificar a empresa dona da torre de telefonia e verificar se tem a ART cobrindo serviços da estrutura e da parte de eletrotécnica e telecomunicações, além de verificar se existe responsável técnico pelo serviço.

O coordenador da Câmara, eng. elet. Rogério Moreira Lima explicou que em relação ao incêndio supostamente provocado por curto circuito, será feita  consulta ao sistema do conselho para identificar se o estabelecimento possui ART cobrindo serviços da parte de instalações elétricas e se também existe responsável técnico pelo serviço. “Também fez parte da nossa reunião virtual a elaboração da minuta para a proposta do acordo de cooperação técnica entre o Crea-MA e a ANATEL, que será discutida na plenária, que acontecerá no dia 04/08”, informou ele.

Também participaram da reunião da Câmara, realizada nesta terça-feira (28) e que deliberou 100 processos, o assessor técnico eng. elet. Geraldo Ribeiro e o assessor das câmaras, o advogado Alex Bastos.

 

Texto: Vitória Castro e Carla Oliveira.

Assessoria de Comunicação do Crea-MA.

Portaria do Confea suspende 77ª Soea.

O presidente do Confea, eng. civ. Osmar Barros Júnior, assinou nesta quarta-feira (29) portaria suspendendo os efeitos da decisão plenária que definiu a data de realização da 77a Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia – Soea. O evento seria promovido de 2 a 5 de agosto, em Goiânia, GO, mas foi suspenso por conta da pandemia do novo coronavírus.

A nova data proposta pela Comissão Organizadora Nacional da 77ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia (Con77Soea), é para o período de 4 a 7 de maio próximo, como única edição em 2021, está sendo avaliada pela Plenária do Confea.

Convênio entre o Senge e a empresa Ruy Juliano disponibiliza desconto para curso de Perícia Judicial.

A empresa Rui Juliano – Perícias está realizando o curso “Perícia Judicial Online” entre os períodos de agosto a janeiro de 2021. Os profissionais associados ao Sindicato dos Engenheiros no Estado Maranhão (Senge) e  no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (Crea-MA) ganham 10% de desconto no curso.

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O curso mostra como é nomeado o perito judicial, como se pode solicitar para trabalhar com perícias em processos judiciais e como o profissional é contratado. Apresenta modelos de laudos e de petições, roteiro do serviço, da nomeação ao término do trabalho e recebimento total dos honorários. Orienta e informa claramente toda rotina e burocracia forense em que se envolve o perito judicial e o assistente técnico da parte, tudo de forma a dar condições de apresentação de um trabalho de boa qualidade – fator essencial ao encargo.

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Carga horária e duração: 25 horas em 2 semanas

Local: Inteiramente pela Internet e sem obrigatoriedade de horários.

Professor: Rui Juliano

O curso oferece:

– Material Didático Digital

– Suporte técnico por 01 ano com o professor do curso

– Certificado de Participação Digital

– Perfil no Cadastro Nacional de Peritos

– Chat com tutoras para esclarecer dúvidas

– Vídeo aulas ao Vivo

Descrição:

Elaboração do Curso:

O curso à distância Perícia Judicial Online foi estruturado por especialistas em ensino à distância da Universidade Federal de Pelotas – UFPEL, com conteúdo exclusivo do professor Rui Juliano. O curso Perícia Online é realizado utilizando-se inteiramente as melhores técnicas da educação a distância – EAD em que o aluno participa e lê aulas pela internet, sendo originado do sucesso e experiências do curso presencial Perícias Judiciais, ministrado presencialmente pelo Eng. Rui Juliano, desde o ano de 2001. O valioso conteúdo do curso Perícia Judicial Online é baseado no consagrado livro Manual de Perícias.

Conteúdo do curso:

Prática e burocracia forense para profissionais que desejam atuar na área de perícias na Justiça Estadual, Federal e do Trabalho; Como é nomeado o perito judicial; O que é a esta honrosa função; Roteiro do serviço, da nomeação ao término do trabalho e recebimento total dos honorários; Mercado do perito judicial e do assistente técnico; Proposta e recebimento de honorários no processo; Quem são os assistentes técnicos das partes; Diligências; Prazos; Técnica de confecção de laudos; Modelos de laudos e petições; Mediação e arbitragem, Aulas optativas para as áreas de administração, contabilidade, economia, engenharia civil, agronomia, perícia em meio ambiente, engenharia mecânica, elétrica, informática, engenharia de segurança, medicina do trabalho e engenharia de avaliações.

Informações: info@manualdepericias.com.br/ www.manualdepericias.com.br

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FONTE: Empresa Ruy Juliano

ART foi tema de oficina ministrada pelo Crea-MA durante a I Conferência online de Pesca e Aquicultura no Maranhão.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (Crea-MA) realizou neste último sábado (25), uma oficina na I Conferência Online de Pesca e Aquicultura no Maranhão – I COPAMA. A oficina foi ministrada pelo Superintendente de Fiscalização do Crea-MA, o engenheiro mecânico Wesley Assis e teve como tema “Anotação de Responsabilidade Técnica”.

A conferência online está sendo realizada entre os dias 20 a 31 de julho, trazendo debates e oficinas para tratar de pesquisa, extensão e atuação profissional. O evento tem apoio do ICMar, FAEP-BR, Crea-MA, AEP-MA e IFMA e tem o objetivo de discutir trabalhos realizados pela comunidade técnico científica sobre a pesca e a aquicultura no estado do Maranhão. Tais atividades são essenciais para a geração de alimento, emprego e renda para a população maranhense.

A participação do CREA-MA foi o de informar aos participantes da conferência, as ações do Conselho no ato de regulamentar e fiscalizar o exercício legal do profissional da Engenharia e Agronomia, grupo em que a Engenharia de Pesca está inserida.

Na ocasião, foram apresentadas e discutidas legislações importantes para o desenvolvimento da atividade profissional, a missão e competências do CONFEA/CREA, o registro profissional e atuação participativa, as atribuições profissionais do Engenheiro de Pesca, a Anotação de Responsabilidade Técnica com toda sua importância, cuidados, obrigações e regras, sendo demonstrado na prática e no sistema SITAC o seu preenchimento e emissão.  “O palestrante Engenheiro Wesley Assis tratou o tema de maneira didática, interativa e prática”, avaliou o engenheiro de Pesca Rafael Santos Lobato, mediador da oficina e professor do curso de Engenharia de Pesca e responsável pelo Laboratório de Gerenciamento Costeiro Integrado do Maranhão – Lagerco-MA).

A oficina contou com a participação de profissionais, piscicultores, acadêmicos do curso de Engenharia de Pesca da UEMA e UFMA, UFC, UFRPE, UFRN, UFSC, UFPR e CODEVASF

“A coordenação do evento só tem a agradecer ao palestrante e ao Crea -MA pelo momento de troca de conhecimento e interação com a academia e a comunidade”, finalizou o professor Rafael Lobato.

 

Texto: Carla Oliveira

Assessoria de Comunicação do Crea-MA.

 

Comissão de Educação e Atribuição Profissional do Crea-MA discute contribuição às instituições de ensino.

Durante a reunião virtual da Comissão de Educação e Atribuição Profissional (CEAP) do Crea-MA, os membros deliberaram sobre a contribuição com as instituições de ensino superior no que se refere às atribuições dos profissionais. A reunião aconteceu nesta terça-feira (21), quando também foram analisados os atos normativos dos cursos de engenharia civil, elétrica e mecânica.

O coordenador da Ceap, eng. elet. Rogério Moreira Lima, explicou o que vai ser feito inicialmente. “Para que as instituições de ensino tenham maior conhecimento das atribuições, o Crea-MA vai enviar ofício informando sobre a necessidade de se atender ao disposto nas  resoluções 218/1973, 380/1993, 1100/2018, 235/1975 às quais tratam das atribuições profissionais dos engenheiros agrônomos, engenheiros civis, engenheiros eletricistas, engenheiros eletrônicos, engenheiros de telecomunicações e engenheiros mecânicos, engenheiros de computação, engenheiros de software, engenheiros de produção, respectivamente”, informou Rogério Moreira Lima.

Sobre a resolução 218/1973, em seu artigo 25, por exemplo, consta que nenhum profissional poderá desempenhar atividades, além daquelas que estão em seu currículo escolar, ou seja, apenas as disciplinas que contribuem para a graduação profissional. Já o artigo 5 § 2º da resolução 1073/2016, consta que  as atividades profissionais designadas no § 1º poderão ser atribuídas de forma integral ou parcial, em seu conjunto ou separadamente, mediante análise do currículo escolar e do projeto pedagógico do curso de formação do profissional, observado o disposto nas leis, nos decretos e nos normativos do Confea, em vigor, que tratam do assunto.

Palestras universitários       

Como forma de dar maior conhecimento aos futuros profissionais acerca do Sistema Confea/Crea/Mútua, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão realiza palestras aos estudantes de universidades públicas e particulares.

 Durante as palestras são abordados temas relativos ao Crea-MA, tais como missão, organograma, estrutura organizacional, plenária, câmaras especializadas, registro profissional, anotação de responsabilidade técnica, certidão de acervo técnico, campo de atuação e as responsabilidades profissionais.  As IES que precisarem desse apoio podem solicitar ao CREA-MA via gabinete da presidência.

As reuniões das Câmaras Especializadas e das Comissões do Crea-MA estão ocorrendo de forma virtual. Confira o calendário das próximas reuniões:

24/07 – Comissão de Renovação do Terço;

27/07 – Comissão Eleitoral Regional;

28/07 – Câmara Especializada de Engenharia Elétrica;

03/08 – Câmara Especializada de Engenharia Civil, Geologia e Minas;

04/08 – Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Segurança do Trabalho;

04/08 – Câmara Especializada de Engenharia de Agronomia.

04/08 – Reunião Plenária Ordinária

 

Texto: Vitória Castro e Carla Oliveira

Assessoria de Comunicação do Crea-MA.

 

Comissão organizadora propõe 77ª Soea para maio de 2021.

A Comissão Organizadora Nacional da 77ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia (Con77Soea) deliberou adiar o evento de novembro deste ano para o período de 4 a 7 de maio próximo, como única edição em 2021. A proposta definida na segunda-feira (20/7) seguiu para reunião da Comissão de Articulação Institucional do Sistema (Cais) agendada para o fim desta terça (21/7) e posterior encaminhamento para o plenário do Confea, que terá sessão entre quarta e sexta-feira desta semana.

A alteração do calendário leva em conta a “evolução dos casos de covid-19 no Brasil e as diretrizes divulgadas pelo Ministério da Saúde, que recomenda o adiamento de eventos com grande participação de pessoas como medida de precaução frente à epidemia”, como destaca a deliberação da Con77Soea. Outro fundamento é o Decreto Municipal nº 1313/2020, que veda a realização de eventos presenciais durante o estado de emergência, em Goiânia, cidade que irá receber a próxima Semana Oficial.

O documento pondera ainda as questões logísticas e de organização neste tempo atípico de crise sanitária. A redução e cancelamento de voos, e a instabilidade das empresas fornecedoras e de montagem de estandes, em razão das paralisações e suspensões das atividades comerciais, são alguns dos obstáculos neste momento.

Todas esses impasses demandam planejamento e soluções, como explica o conselheiro federal e integrante da comissão organizadora, eng. civ. João Carlos Pimenta. “Como a Soea é um evento que não se resolve em uma semana ou um mês, por conta da sua dimensão, é necessário mais tempo para que seja formatado com as devidas medidas de proteção e para que se evite desperdício de dinheiro, tempo e mão de obra”, argumenta.

Da mesma forma, o presidente do Crea anfitrião da 77ª Soea esclarece que a proposta de adiamento é por questões técnicas. “Sendo em maio de 2021 teremos mais tempo para licitar os serviços dentro do planejamento necessário para realizar o evento como previsto: moderno, sustentável e com segurança para os participantes, palestrantes e funcionários do Confea e Creas”, reforça o eng. agr. Francisco Almeida, liderança do Crea-GO, ao informar que a comissão organizadora tem trabalhado para garantir que a próxima edição seja um projeto de estado inovador, tanto do ponto de vista tecnológico quanto ambiental. “Pretendemos concluir ainda neste ano a programação, que promete ser inédita; mas para isso precisamos da autorização do plenário do Confea para confirmarmos a data com os fornecedores, palestrantes e o centro de convenções que já está com a agenda do próximo ano lotada”, acrescenta.

Na avaliação da Mútua, que é parceria do Confea na realização da Soea, postergar a agenda demonstra precaução e razoabilidade na atual conjuntura. “Este adiamento é a medida mais correta e prudente”, ressalta o eng. agr. Claudio Calheiros, diretor de Benefícios e Tecnologia que está no exercício da presidência da Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea. “O público que, em geral, é de 4 mil pessoas abrange profissionais com idade acima de 60 anos, além dos homenageados das Honrarias do Mérito. Reunir essas pessoas agora seria colocá-las em risco e o que precisamos fazer e preservar a vida de todos”, reitera Calheiros.

A videoconferência da Con77Soea foi presidida pelo engenheiro civil Osmar Barros Jr., presidente em exercício do Confea e teve participação do presidente do Crea-GO, eng agr.  Francisco Almeida; presidente do Crea-TO, eng. civ. Marcelo Maia; coordenador da Comissão de Articulação Institucional do Sistema (Cais), eng. civ.  João Carlos Pimenta; coordenador da Comissão do Mérito, eng. mec. Carlos de Laet Simões Oliveira; coordenador nacional representante das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, eng. eletric. José Antônio Latrônico Filho; representante-adjunto do Colégio de Entidades Nacionais na ConSoea, Auro Doyle; superintendente de Estratégia e Gestão do Confea, Renato Barros; gerente de Comunicação do Confea, Felipe Pasqualini; secretária executiva da Soea no Confea, Silvia Nunes; assistente da Con77Soea, Marcos Magalhães; presidente em exercício da Mútua, eng. agr. Cláudio Calheiros; gerente de Comunicação da Mútua, Margareth Vicente; e secretária-executiva da Soea no Crea-GO, Abadilene Marques.

FONTE: SITE CONFEA.

Crea-MA envia análise das resoluções 074 e 083 do CFT ao Confea para subsidiar possíveis ações judiciais

A análise acerca das resoluções 074 e 083/2019 do Conselho Federal dos Técnicos (CFT) foi enviada na semana passada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (Crea-MA) ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). O estudo irá subsidiar possíveis ações judiciais do Confea objetivando que os técnicos não exerçam atribuições que não são de sua competência, por não possuir formação adequada.

A Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Crea-MA ficou responsável pela coordenação nacional da análise da resolução 083/2019 – CFT e elaborou o texto inicial que vai ser discutido por todos os outros Creas.

O coordenador Nacional de Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica (CCEEE) do Confea, engenheiro eletricista José Antônio Latrônico Filho, ressaltou a contribuição do Crea-MA. “A análise da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Maranhão é importante porque atende a uma solicitação do Confea que pediu às câmaras dos Creas que preparassem o material para que o setor jurídico do Conselho Federal faça a petição e busque na justiça a correção das atribuições exorbitantes que constam na resolução”, explicou Latrônico.

O coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Crea-MA, eng. elet. Rogério Moreira Lima, ressaltou que a CCEEE já tinha feito no ano passado um estudo da resolução 74/2019- CFT, mas ainda não tinham estudos sobre a resolução 083/2019- CFT. “Ao analisar a resolução 083/2019, que se refere às atribuições  dos técnicos em telecomunicações, identificamos que existem artigos sem amparo legal para atribuição e que deveriam ser objeto de resolução conjunta entre o Confea e o CFT, a exemplo do 1o inciso I, 2o incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, XI, XII, XIII, 3o incisos I (a), (b), (c), (j), (k) e 4o inciso”.

No documento de análise técnica das resoluções, elaborado pela Câmara, foi destacado que as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) delimita para o técnico em telecomunicações carga horária mínima de 1.200, enquanto que para os cursos de engenharia, independentes da modalidade, habilitação ou áreas do curso de Engenharia, a exigência é de uma carga horária mínima de 3.600 horas.

Sobre a resolução 074/2019-CFT, que cita as atribuições dos técnicos em eletrotécnica, a análise feita pela Câmara Especializa do Crea-MA destaca os artigos 2o incisos I, II, V e VII, 3o, 4o e 5º que não possuem amparo legal para atribuição e também deveriam ser objeto de resolução conjunta entre o Confea e CFT.

Além do coordenador eng. elet. Rogério Moreira Lima, a Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Crea-MA também é composta pelos membros titulares: engenheiros eletricistas Fernando Lima, Ciro Bianco, Clovis Oliveira, Samuel Candeiras e Catterine Bianco.

Resolução 101/2020

O presidente em exercício do Crea-MA, eng. mec. Nelson Cavalcanti, lembrou que esta é mais uma contribuição do Conselho e que no mês passado, sobre a resolução 101/2020, do  CFT, a Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Segurança do Trabalho do Crea-MA também enviou uma análise de toda a resolução.

O coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Segurança do Trabalho do Crea-MA, engenheiro mecânico Flavio Henrique Silva Campos, explicou que o documento foi enviado para a Coordenadoria das Câmaras Especializadas de Engenharia Mecânica e Segurança do Trabalho. “Os Crea´s ficaram de enviar suas contribuições para a coordenação nacional e o superintendente do Crea-MA, engenheiro mecânico Wesley Assis, fez uma análise da resolução e enviamos nossas contribuições para um documento que vai ser compilado e enviado para o Confea, explicou Flávio.Campos.

 

Texto: Vitória Castro

Assessoria de Comunicação do Crea-MA

Crea-MA solicita retificação de editais de concursos da Prefeitura de Codó e da Câmara Municipal de Imperatriz por descumprimento do piso salarial.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (Crea-MA) está notificando a prefeitura de Codó e a Câmara de Vereadores de Imperatriz por descumprimento do pagamento do salário profissional previstos nos editais dos concursos públicos. Ambos os editais, de números 001/2020, não cumprem a Lei Federal nº 4.950-A/1966, que estabelece o piso salarial de 06 (seis) salários-mínimos para os profissionais de nível superior da engenharia.

No caso da prefeitura de Codó, foi recomendado que o município realize a retificação do Edital nº 001/2020, precisamente em relação à remuneração prevista para os cargos de Engenheiro Ambiental e Agrônomo.

No ofício encaminhado à Câmara Municipal de Imperatriz o Crea-MA ressalta que “não há como ignorar a existência desse parâmetro salarial para o desempenho da engenharia com respeito e dignidade aos profissionais que a exercem. Logo, com o objetivo de assegurar que servidores públicos municipais que ocuparão os cargos de engenharia previstos no Edital nº 001/2020 não recebam contraprestação pecuniária inferior ao salário previsto na Lei nº 4.950-A, recomenda-se que a Câmara Municipal de Imperatriz a retificação do Edital nº 001/2020, precisamente em relação à remuneração prevista para o cargo de Engenheiro Civil, em cumprimento”.

O presidente em exercício do Crea-MA, engenheiro mecânico Nelson Cavalcanti, informou que, caso os editais não sejam retificados, o Conselho entrará com uma ação civil pública na Justiça Federal, da mesma forma que fez após o seu pedido de retificação do concurso da Prefeitura de Feira Nova do Maranhão não ter sido atendido.

A suspensão do concurso público da prefeitura de Feira Nova do Maranhão aconteceu por meio de uma medida liminar em ação civil pública na Justiça Federal. O edital previa preenchimento de vaga para o cargo efetivo de engenheiro civil (regime estatutário), descumprindo o cumprimento do piso salarial.

Nelson Cavalcanti ressaltou que com esta ação junto aos municípios de Codó e Imperatriz. O Crea-MA está dando continuidade na defesa do cumprimento do piso salarial.

Texto: Vitória Castro e Carla Oliveira.

Assessoria de Comunicação do Crea-MA.

Aberta consulta pública sobre uso de drones na agropecuária.

Está em consulta pública proposta de Instrução Normativa para regulamentação do uso de aeronaves remotamente pilotadas (RPA, do inglês Remotely Piloted Aircraft), mais conhecidas como drones, em atividades agropecuárias. A iniciativa, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), permanece aberta para sugestões por 60 dias, a contar de 10 de julho, data em que ministério publicou portaria sobre o assunto.

O texto da proposta está disponível para baixar e as sugestões deverão ser enviadas por formulário acessível neste link.

Responsabilidade técnica

Os drones têm ocupado cada vez mais espaço na agricultura e na pecuária. São versáteis, podendo realizar diversas funções, variando de acordo com modelo e tecnologias embarcadas. Entre as atividades que podem ser desempenhadas com esse tipo de aeronave, destacam-se topografia, imageamento, monitoramento de culturas, plantio e aplicação de defensivos agrícolas.

O presidente da Confederação de Engenheiros Agrônomos do Brasil (Confaeab), entidade do Sistema Confea/Crea, explica que esse tipo de veículo aéreo não-tripulável é instrumento típico da agricultura de precisão. “Com acompanhamento do profissional habilitado, no caso o engenheiro agrônomo,  essa ferramenta colabora para a produtividade agropecuária com eficácia e segurança ambiental, garantindo mais segurança alimentar e disponibilizando alimentos na mesa dos brasileiros”, ressalta o eng. agr. Kleber Santos.

Pela proposta, as normas deverão ser aplicadas para drones pertencentes às classes 2 (de mais de 25 kg até 150 kg de peso total) e 3 (até 25 kg de peso total), destinadas à aplicação de defensivos, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes.

minuta da Instrução Normativa prevê o registro de operadores que utilizem RPA na agricultura, englobando corpo técnico qualificado, com pilotos com curso de piloto agrícola remoto e responsável técnico para coordenar as atividades.

A previsão de um profissional devidamente habilitado, como o engenheiro agrônomo, nas atividades é essencial, segundo o titular da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Agronomia (CCEAGRO) do Sistema Confea/Crea. “A aplicação aérea demanda maior tecnologia, projeções e estudos. E para que todo o processo esteja dentro da legalidade, a Anotação de Responsabilidade Técnica, a ART, fecha esse ciclo. A nossa preocupação de que as atividades agrícolas tenham um responsável técnico de nível superior, na coordenação e orientação, é por estarmos atentos à sanidade alimentar, saúde do trabalhador e à questão econômica, para ter uma produtividade viável que maximize lucros e diminua custos”, avalia o eng. agr. Thiago Oliveira.

A exigência de um responsável técnico é também muito importante quando se trata da saúde das plantas, como acrescenta o presidente da Confaeab. “A aplicação de agrotóxicos tem o receituário agronômico como requisito. A recomendação técnica por profissional habilitado na proteção fitossanitária também é necessária para uso de insumos como fertilizantes, inoculantes, corretivos – fatores envolvidos na nutrição das plantas – e, nas sementes, assegurando cultivares adequadas e recomendação sobre semeadura”, pontua Kleber.

Contribuições
O regulamento proposto pelo Ministério da Agriculta abrange ainda os requisitos das aeronaves e equipamentos, e o plano de destinação de resíduos; o registro de entidades de ensino para ministrarem curso de piloto agrícola remoto; os requisitos de segurança operacional, envolvendo a segurança de operadores e distâncias mínimas a serem respeitadas nas aplicações.

Na avaliação da Confaeab, a iniciativa do Mapa merece reconhecimento por regulamentar um tema de interesse público, com transparência, e também por prever a atuação de engenheiros agrônomos. “A importância do profissional está estampada na previsão da responsabilidade técnica por profissional habilitado no uso de RPA em agropecuária”, comenta Kleber, ao adiantar que a confederação irá enviar sugestão, no sentido de colaborar com detalhes técnicos. “No geral, consideramos que o texto submetido a consulta pública está muito bom”, analisa.

Já a CCEAGRO irá divulgar o assunto para os coordenadores de câmaras de agronomia dos 27 Creas. “Eles têm acesso às bases e podem contemplar uma maior quantidade de profissionais envolvidos com o setor produtivo nacional para dar contribuições à proposta de Instrução Normativa”, finaliza Thiago.

FONTE: SITE CONFEA.

Profissionais obtêm vitória judicial na produção de organismos aquáticos.

A sociedade obteve mais uma vitória graças à atuação da procuradoria jurídica do Confea e à mobilização dos profissionais do Sistema. Essa é a constatação do grupo Agronomia, após a sentença proferida na tarde desta segunda (13) pela 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, anulando a resolução 1165/2017 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que restringia a atuação de engenheiros agrônomos, engenheiros de pesca e de engenheiros de aquicultura (que hoje celebram seu dia) no cultivo e manutenção de organismos aquáticos, em atividades historicamente relacionadas à atuação desses profissionais, suas entidades e empresas, como a carcinicultura ou a piscicultura relacionada a espécies como a tilápia ou o camarão marinho, por exemplo.

O resultado da ação civil pública movida pelo Confea reverteu um processo que causou muitos danos aos profissionais do Sistema Confea/Crea. “Tentamos o diálogo durante muitos meses, mas, não encontrando respostas e vendo os engenheiros agrônomos absurdamente notificados, tivemos que apelar para o caminho judicial. Subsidiamos tecnicamente o Confea com dados como o decreto 23.196/1933, que prevê as atribuições dos engenheiros agrônomos. A produção de organismos aquáticos (peixes, ostras, camarões) é uma atribuição também dos profissionais de Engenharia. Um conselho não pode publicar uma resolução unilateral”, pondera o presidente da Confederação dos Engenheiros Agrônomos do Brasil –  Confaeab, Kléber Santos, à época também à frente da Coordenaria Nacional de Câmaras Especializadas de Agronomia – CCEAGRO.

As argumentações apresentadas à Justiça Federal ganharam, inclusive, o respaldo do Ministério Público Federal, conforme aponta o subprocurador jurídico do Confea, Demétrio Ferronato, responsável pela instrução da ação civil pública. “O juiz seguiu o entendimento do Ministério Público Federal, que emitiu parecer pela procedência da declaração de nulidade pedida pelo Confea, interrompendo a necessidade de registro nos dois conselhos, bem como o pagamento de taxas e ARTs do médico veterinário”, comenta.

Segundo Demétrio, engenheiros de aquicultura, engenheiros de pesca e engenheiros agrônomos tradicionalmente já detinham essa atribuição. “O juiz julgou o pedido totalmente procedente, e a resolução foi anulada. A decisão tem efeito ‘erga omnes’, ou seja, atinge a todos e não se restringe às partes dessa ação específica. A demora é em razão da quantidade de processos que a justiça federal tem, com uma demanda altíssima de atendimento”, ressalta o subprocurador jurídico do Confea.

Entidades e câmaras unidas
A construção dessa conquista aproximou ainda mais os profissionais do grupo Agronomia, segundo se constata em diálogos com o coordenador nacional das Câmaras Especializadas de Agronomia (CCEAGRO), Thiago Castro de Oliveira, e com os presidentes da Confaeab e da Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil – FAEP-BR, respectivamente, Kléber Santos e José Carlos Pacheco.

“Enfrentamos situações absurdas, como a de engenheiros agrônomos que atuam na piscicultura serem travados pelos médicos veterinários.  Aqui em Rondônia, somos o maior produtor brasileiro de tambaqui em cativeiro, e os engenheiros agrônomos atuam em cerca de 45 mil propriedades de piscicultura, com uma produtividade que o CFMV não iria abarcar. A sociedade precisa ter a garantia do produto de qualidade. O profissional do grupo Agronomia, engenheiro agrônomo, engenheiro de pesca dá essa garantia, inclusive para a questão alimentar, residual”, considera Thiago.

Autuações indiscriminadas à atuação dos profissionais do grupo Agronomia chegam ao fim, na visão do atual coordenador da CCEAGRO, eng. agr. Thiago Castro de Oliveira

Ele informa que profissionais também estavam sendo autuados por exercer a carcinicultura, sobretudo no Nordeste, ou lidar com o manejo de tilápia no Sudeste, por exemplo. “Estavam autuando os profissionais do Sistema que executavam essas atividades. Tentamos um diálogo com o CFMV, e tanto os regionais como o Federal não mostraram interesse sobre isso. Agora, consideramos que haverá uma repercussão direta da justiça, uma vitória da sociedade, por meio dessa iniciativa do Confea diante da justiça”, diz, considerando a necessidade da permanência dessa mobilização para reverter ações como a do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, que extrapola suas atribuições legais.

Já o presidente da Confeab, alega ainda que o sistema de produção é uma concepção própria dos engenheiros, o que também sustenta uma nova tentativa de diálogo com o CFMV para tratar sobre a criação de abelhas. “Nas boas práticas de produção de água, de qualidade da alimentação, enfim, no sistema de produção como um todo, você tem uma sanidade com a qual o engenheiro agrônomo lida naturalmente”, diz Kléber, considerando o envolvimento do Sistema e das entidades da Agronomia e da Engenharia de Pesca fundamental para, dependendo da sobrecarga do Judiciário, pôr fim a uma situação de “constrangimentos aos profissionais”.

O desafio é detalhado pelo presidente da Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil – Faep-BR. “Desde 2017, quando ainda era uma minuta de resolução, falando que a intenção era que o registro fosse feito apenas no CRMV, a CCEAGRO se pronunciou. Quando virou resolução, o problema veio a acontecer em 2018 quando os regionais começaram a fiscalizar as indústrias e empresas de aquicultura, autuando, mesmo quando havia registro no Crea, em alguns casos, até mesmo há mais de 20 anos. Eles não aceitavam a nossa documentação. As câmaras regionais entravam em contato com as regionais dos veterinários, mas sem entendimento”, diz José Carlos Pacheco.

A primeira vitória foi de uma empresa de produção de camarão do Rio Grande do Norte, a Aquariumbrasil, que ganhou uma ação em 2018. “Ganhou dizendo que não reconhecia a multa, pois sua empresa já possuía registro no Crea. Esse material se juntou às discussões e nos reunimos com o presidente do Confea e, partindo da diplomacia, esse pleito foi levado ao CFMV. Houve o compromisso de que iria se reverter, mas as autuações continuaram. Um engenheiro agrônomo tinha sua empresa registrada no Crea-DF que foi autuada, mesmo depois da reunião dos dois conselhos. Houve alguns casos de entendimento local, até que a judicialização se efetivou. Na nossa causa, não questionamos o registro do CFMV, mas o direito de profissionais da nossa área atuarem, como fazemos há mais de 80 anos”, comenta.

Mobilização e mercado
Para o presidente do Crea-SC, eng. agr. Ari Neumann, “a harmonização sempre é o ideal, enquanto a judicialização é muito ruim, incomodando o Judiciário por questões que poderíamos resolver por nossa conta. Mas, infelizmente, nem sempre é possível e havíamos sido surpreendidos com esta reserva de mercado. Agora, obtivemos uma vitória boa. Estávamos tendo muitas discussões em torno dessa resolução que buscava exclusividade em torno de atividades que os profissionais do nosso Sistema desde sempre realizavam”.

Assim, o coordenador em exercício do Colégio de Presidentes considera que a decisão recupera atribuições tradicionais para os engenheiros agrônomos, engenheiros de pesca e engenheiros de aquicultura. “Ninguém quer avançar sobre as atividades da área clínica, mas aí é criação, um mercado importante para o país todo. Houve uma reação muito grande dos profissionais da área da Agronomia. As câmaras estavam mobilizadas em todo o país pela CCEAGRO e pela Confaeab. Também foram envolvidas as demais entidades de Engenharia de Pesca, com o apoio do Confea”.

Sobre a importância da atuação dos profissionais nesse mercado, Ari Neumann comenta que Santa Catarina tem regiões em que o cultivo de ostras e de pescados em águas doces será muito afetado pela decisão. “Temos açudes para reservar água para algumas épocas em que se aproveita para promover o pescado, é uma atividade que tem se intensificado nos últimos anos. Nos lagos de hidrelétricas também tem se aproveitado o reservatório para isso. Mas esse aumento tem sido maior no Nordeste, principalmente com a carcinicultura”, descreve.

A importância do mercado de ostras em Santa Catarina é um dos cenários apresentados pelo presidente da Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca para exemplificar a ampliação da área na última década. “O pescado é a principal fonte de alimento por proteína animal do mundo. No Brasil, ainda temos muito a crescer, comparado com outros países. Desde 2011 , o país não tem dados estatísticos confiáveis. Mas crescemos bastante nesses anos”, diz.

José Carlos Pacheco informa ainda que a piscicultura sempre fez parte do grupo Agronomia no Sistema, sendo criada a Engenharia de Pesca em 1970 e regulamentada em 1983. Hoje contando com 25 cursos no Brasil, a atividade envolve o cultivo, extração e beneficiamento de organismos aquáticos, como tilápia, tambaqui, camarão e ainda da pesca costeira e oceânica, inclusive da pesca ornamental. “A justiça reconheceu que essas áreas nos pertencem desde os seus primeiros passos no Brasil e que ela apenas ganhou seu espaço atual por meio das profissões de engenharia de pesca e de aquicultura. Quem ganha com isso é a sociedade. Nós trabalhamos para produzir alimentos de forma saudável e sustentável, envolvendo tecnologia e inovação”.

FONTE: SITE DO CONFEA.