Câmara especializada de Engenharia Elétrica delibera ações de fiscalização preventiva.

A Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MA) deliberou diversas ações de fiscalização preventiva, reforçando a nova metodologia já implementada pela Superintendência de Fiscalização do Crea-MA. Os membros reuniram-se na tarde de ontem (05), de forma virtual, e analisaram 138 processos.
Participaram da reunião os Conselheiros: Eng. Eletric. Rogerio Moreira Lima, Eng. Eletric. Fernando Lima, Eng. Eletric. Ciro Dal Bianco e Eng. Eletric. Catterina Dal Bianco; e o assessor técnico Eng. Eletric. Geraldo Mendes, o superintendente de fiscalização Eng. Mec. Wesley Assis e o Assessor Jurídico Heron Garcez.
Foram aprovadas a fiscalização das instalações elétricas acima de 75kW, conforme NR10 e as subestações acima de 69 KV, de acordo com a resolução 669/2015 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) “Vamos cobrar os responsáveis técnicos pelos laudos e manutenção destas subestações e das instalações elétricas acima de 75kW”, explicou o coordenador da Câmara, eng. eletric. Rogério Moreira Lima.
Ele informou ainda que também durante a reunião foram aprovadas, por unanimidade, diligências a um restaurante de São Luís, onde ocorreu um incêndio, provavelmente ocasionado por um curto-circuito. “Faremos diligências também em Santa Inês para identificar provedor de internet para produção de relatório de fiscalização, devido à morte do técnico que instalava a rede de acesso à internet”, explicou Rogério Moreira Lima.

Texto: Vitória Castro

Assessoria de Comunicação do Crea-MA.

Crea-MA emite nota de esclarecimento sobre acidente em supermercado.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão – CREA/MA, autarquia federal instituída pela Lei nº 5.194/1966, tendo em vista a ocorrência de acidente com vítimas provocado por desabamento de estruturas metálicas (prateleiras) em supermercado de São Luís/MA, vem a público esclarecer o seguinte à sociedade em geral, a saber:

  1. As atividades de montagem, desmontagem e manutenção de estruturas metálicas constituem campo de atuação profissional privativo de engenheiros, eis que serviços técnicos cuja execução demanda conhecimentos especializados de profissionais e/ou empresas de engenharia;
  2. A Superintendência de Fiscalização do CREA-MA instaurou procedimentos administrativos para apurar eventuais irregularidades e/ou erros técnicos em obras, serviços ou contratos de engenharia e Anotações de Responsabilidade Técnicas (ARTs) pertinentes à unidade supermercadista em tela;
  3. Todas as atividades de engenharia revestem-se de elevado potencial lesivo à coletividade e envolvem altos riscos, de modo que a inobservância de normas técnicas e da legislação profissional na execução de serviços privativos de engenheiros por leigos constitui atentado à segurança da sociedade e ameaça concreta à saúde e à vida dos cidadãos;
  4. O CREA-MA manifesta profunda solidariedade às vítimas da tragédia, expressa às autoridades públicas a disposição de colaborar para total elucidação dos acontecimentos e reitera a importância da fiel observância da legislação da engenharia para prevenir sinistros e proteger a sociedade.

 

São Luís (MA), 05 de outubro de 2020.

 

Eng. Eletric. Berilo Macedo da Silva

Presidente do CREA-MA

Acesse nosso canal no youtube e confira a live sobre legislação profissional.

Está disponibilizada no nosso canal do youtube a live “Legislação profissional da engenharia, agronomia e geociências”, realizada pelo Crea-MA na noite de quinta-feira (30). Temas como as atribuições dos profissionais, registro de pessoa física, registro de pessoa jurídica, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Certidão de          Acervo Técnico (CAT) foram apresentados pelo palestrante eng. mec. Wesley Assis Superintendente de Fiscalização do Crea-MA.
O moderador da live foi o o eng. eletric. Rogério Moreira Lima, coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Crea-MA.
Clique aqui e confira a live no nossa canal no youtube.

Engenheiro civil Luís Plécio é eleito presidente do Crea-MA.

O engenheiro civil Luís Plécio foi eleito nesta quinta-feira (01) presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (Crea-MA) para o mandato de 2021 a 2023. Luís Plécio ficou em primeiro lugar com 516 votos. O eng. eletric. Berilo Macedo recebeu 342 votos e  o eng. civ. Antônio Miguez obteve 260 votos.

Luís Plécio da Silva Soares tem 29 anos e é graduado  em engenharia civil desde 2014. Nasceu no município de Fortuna-MA e atua como empresário da construção civil.

No período de sua graduação, estagiou no Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN-MA) e na Fundação Nacional de Saúde/Superintendência estadual do Maranhão (FUNASA-MA).

Foi por 5 anos funcionário do CREA-MA, exercendo o cargo de Chefe de Gabinete e Assessor Técnico.  “Tenho conhecimento dos problemas técnicos, administrativos e burocráticos que travam os interesses de empresas e profissionais que procuram o CREA-MA. Minha experiência empresarial contribuirá para uma gestão eficiente junto ao Conselho” afirmou Luís Plécio

Participaram do processo eleitoral no Maranhão 1.448 profissionais votantes em São Luís e em mais 15 municípios que sediam as inspetorias do Crea-MA.

Na eleição de 2017 foram 1503 eleitores votantes.

O eng. civ. Civil Xavier Silva foi eleito com 552 votos para ocupar o cargo de diretor-geral da Caixa de Assistência aos Profissionais do Crea – Mútua-MA e o eng. agro. Raimundo Monteiro permanece como diretor-administrativo.

O segundo candidato mais votado foi o eng. civ. Helder Costa que obteve 492 votos.

Para  o cargo de Conselheiro Federal na modalidade de Engenharia Elétrica, o eng. eletric. Genilson Pavão foi eleito com 718 votos e venceu a eleição compondo a chapa com o eng. eletric. Francisco Soares.

A chapa composta pelos engenheiros eletricistas Antônio de Pádua  e Maria de Fátima obtiveram 625 votos.

A apuração das eleições iniciou logo após o encerramento da votação com a contagem dos votos nas mesas de votação, sendo acompanhada pelos fiscais dos candidatos. Do lado de fora do local de votação, na Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), foi montado um telão onde foi projetado o resultado.

Confira o mapa geral de apurações das Eleições do Sistema Confea/Crea/Mútua no Maranhão, que foi divulgado pela Comissão Eleitoral Regional por volta das 22h  e também mapa geral por urnas .

A Comissão Eleitoral Regional tem até o dia 05 de outubro para enviar, à  Comissão Eleitoral Federal – CEF, por meio eletrônico, o mapa geral de apuração e a ata final da eleição, de acordo com a Decisão Plenária 1273/2020.

Por sua vez, a CEF terá até o dia 23 de outubro para consolidar os dados e informações, encaminhando ao Plenário do Federal a proposta de homologação dos resultados. E até o dia 30 de outubro, o Plenário do Confea deverá homologar os resultados das Eleições 2020.

As eleições do Sistema Confea/Crea/Mútua transcorreram normalmente durante todo o dia de ontem.

O Coordenador da Comissão Eleitoral Regional (CER),  eng. civ. Arnaldo Muniz, ressaltou a grande participação dos profissionais, que confiaram de que o Crea-MA atenderia a todos os protocolos preconizados pelos órgãos de saúde.

O engenheiro clínico Stelmo Mendes, que trabalha na manutenção e gestão de  equipamentos hospitalares, foi um dos profissionais que votou em São Luís. Ele falou da organização da realização das eleições. “O processo eleitoral da escolha dos candidatos que irão nos representar no Crea-MA e demais instituições, foi muito bem organizado, seguindo os protocolos de saúde, e com o mesmo padrão simultaneamente em outras cidades de nosso estado. O Crea e toda sua equipe está de parabéns por esta organização”, afirmou o engenheiro.

Texto: Vitória Castro

Assessoria de Comunicação do Crea-MA. 

Começam as Eleições do Sistema Confea/Crea/Mutua

Iniciaram-se desde as 8 hs desta quinta-feira (01) as Eleições do Sistema Confea/Crea/Mútua. Os profissionais têm até as 19h para votar em suas respectivas mesas eleitorais. Os cargos que estão sendo disputados são para presidente do Crea-MA, presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Conselheiro Federal, Diretor-Geral da Caixa de Assistência aos Profissionais do Crea – Mútua-MA e Diretor-Administrativo da Mútua-MA.

Os gestores serão eleitos para os mandatos de 2021 a 2023 e a apuração com a contagem dos votos será iniciada logo após o encerramento da votação, definida para as 19h.

Todos os candidatos à presidência do Crea-MA já votaram nesta manhã e a maioria dos outros candidatos também.

O Coordenador da Comissão Eleitoral Regional (CER),  eng. civ. Arnaldo Muniz, fez uma avaliação positiva deste início da votação e ressaltou a boa participação dos profissionais no processo eleitoral, destacando os idosos. “Isso mostra o compromisso profissional e também que eles acreditaram no cumprimento de todos os protocolos sanitários seguidos pelo Crea-MA”, avaliou Arnaldo.

O jovem engenheiro civil Marcos Araújo, votou por volta das 11h30, em São Luís, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema) e falou da importância de participar das eleições. “Precisamos ter voz no Crea-MA e buscar cada vez mais melhorias no nosso Conselho”, avaliou ele.

Poderão votar nas eleições todos os profissionais registrados e em dia com as obrigações perante o sistema Confea/Crea, desde que tenham quitado seus débitos até o dia 01 de setembro no Crea-MA. Os profissionais que estiverem com a anuidade de 2019 paga, e não possuírem outros débitos, estarão aptos a votar.

A votação está ocorrendo em São Luís, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema) e nas inspetorias de Açailândia, Bacabal, Barra do Corda, Barreirinhas,  Balsas,  Caxias, Chapadinha,  Codó,  Imperatriz, Pedreiras, Pinheiro, Presidente Dutra,  Santa Inês e Timon. Em Grajaú a votação vai ocorrer na Câmara de Vereadores.

De acordo com a Decisão Plenária 1273/2020, a data-limite para as Comissões Eleitorais Regionais (CER) encaminharem à Comissão Eleitoral Federal – CEF, por meio eletrônico, o mapa geral de apuração e a ata final da eleição, será dia 5 de outubro de 2020. Por sua vez, a CEF terá até o dia 23 de outubro para consolidar os dados e informações, encaminhando ao Plenário do Federal a proposta de homologação dos resultados. E até o dia 30 de outubro, o Plenário do Confea deverá homologar os resultados das Eleições 2020.

Texto: Vitória Castro

Assessoria de Comunicação do Crea-MA.

Curso de Perícia Judicial online por Transmissão ao Vivo.

O Conselho Nacional dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil – CONPEJ, realizará nos dias 02 e 03 de outubro, o Curso de Perícia Judicial online por Transmissão ao Vivo.

Estão inclusos no curso os seguintes benefícios:

  • Filiação ao CONPEJ: BÔNUS
  • Carteira Associativa: BÔNUS
  • 1° Anuidade: BÔNUS
  • Inclusão no Banco de Dados de Perito do CONPEJ: BÔNUS
  • Assistência durante 1 ano
  • Sala de debate pós curso
  • Clube de Vantagens com diversas empresas parceiras

A carga horária é de 20 horas/aula, das 09:00 as 18:00h.

O curso de Perícia Judicial, trata dos aspectos técnicos da profissão, para que os mesmos possam ter conhecimentos e possibilidade de atuar na esfera Judicial e Extrajudicial.

O sistema metodológico utiliza diversos recursos disponíveis em tecnologia para promover uma maior interação de seus participantes. Com a presença do professor em sala de aula esclarecendo as dúvidas e
interagindo com o aluno, aplicando exercícios e provendo meios de visualização da prática do dia a dia.

Maiores informações pelo link:

https://api.whatsapp.com/send?phone=5581982800556&text=CONPEJ%20-%20PE

conpejpe@conpej.org.br

(81) 3877-3963
(81) 98280-0556

FONTE: CONPEJ

Definidos valores das anuidades e ART para 2021.

Definidos valores das anuidades e ART para 2021

Na quinta-feira (24), durante a Sessão Plenária nº 1543, os conselheiros aprovaram que o valor da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não seja reajustado em 2021. O pleno aprovou ainda que os valores de anuidades, taxas de serviços e multas para o próximo exercício sejam os mesmos praticados em 2020.

Segundo o integrante da Comissão de Controle e Sustentabilidade do Sistema (CCSS) e coordenador do Grupo de Trabalho Ordem Econômica (GTOE), eng. civ. Gilson de Carvalho Queiroz Filho, a medida considera o atual cenário econômico do país e os reflexos da crise econômica acentuada pela pandemia de covid-19.  “A proposta formulada no GT, reafirmada pelo Colégio de Presidentes dos Creas, na prática não propõe descontos, pois compensa com o reajuste permitido em lei, mantendo os mesmos valores, praticados em 2020 para o ano de 2021”, esclareceu Filho.

“É um estudo histórico que considera o cenário econômico – do país, dos Creas, das empresas e dos profissionais – embasado em legislação, na economia significativa em relação a deslocamentos, passagens e diárias desde março quando foi decretada a pandemia e as reuniões passaram a ser virtuais”, destacou o coordenador da CCSS, eng. civ. Carlos Vilhena, ao parabenizar o trabalho feito pelo conselheiro Gilson Queiroz, que ainda incluiu no estudo o posicionamento de outros cinco conselhos profissionais sobre anuidades.  O coordenador da GTOE destacou que os orçamentos dos Regionais para o próximo ano deverão ser elaborados em torno dos valores definidos.

Para o coordenador do CP e presidente do Crea-SC, eng. agr. Ari Geraldo Neumann, a proposta – que teve aprovação unânime dos presidentes de Creas – está em consonância com o mercado profissional. “É a contribuição que o Sistema Confea/Crea pode dar neste momento para os profissionais que estão no mercado diante de tantas dificuldades econômicas”, reforçou Ari.

De acordo com as deliberações aprovadas, as anuidades poderão ser recolhidas em cota única com desconto de 10% sobre valor integral com vencimento em 31 de janeiro ou desconto de 5% para aqueles que pagarem até 28 de fevereiro de 2021. Para pagamento até 31 de março, o valor será integral.

Confira os valores de anuidade para pessoa física:

Confira os valores de anuidade para pessoa jurídica:

Confira os valores das taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):

Confira os valores das taxas de serviços:

Confira os valores das multas:

CONP
Os conselheiros aprovaram deliberação da Comissão de Organização, Normas e Procedimentos (CONP) que homologa o registro da entidade de classe denominada Associação Centro Mineira dos Profissionais de Engenharia e Agronomia (Acentopea) no Crea-MG, a partir de 2022. Ainda foi aprovada a prorrogação do prazo para o Crea-PE e o Crea-RN protocolarem até 13 de outubro as respectivas composições do plenário para 2021.

Também foi aprovada a revisão de credenciamento da Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho (Anest) para fins de representação junto ao Colégio de Entidades Nacionais (CDEN). O CDEN é um fórum consultivo do Confea constituído pelas entidades nacionais representativas das profissões jurisdicionadas pelo Sistema Confea/Crea e credenciadas junto ao Federal.

Fernanda Pimentel
Equipe de Comunicação do Confea

Confea entra com ação civil pública contra resolução do CFT.

Editada em junho último, a Resolução nº 101 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT vinha sendo alvo da preocupação do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, desde a sua publicação. Na tarde desta terça (22), o Confea ajuizou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal uma ação civil pública que pede a nulidade da Resolução, cujas consequências podem representar sérios danos à sociedade.

 “Dialogamos com diversas entidades e associações da Engenharia Mecânica, além da área jurídica e da área deliberativa do nosso sistema profissional. Desse trabalho conjunto resultou essa ação civil pública, que acreditamos que poderá anular a Resolução do CFT”, diz o presidente em exercício do Confea, eng. civ. Osmar Barros Jr.

 Ele informa ainda que a resolução foi encarada como uma “extrapolação” às competências do CFT, comprometendo a segurança da sociedade. “Oferecer atribuições incompatíveis com a formação desses profissionais coloca a sociedade em risco. Tentamos evitar essa resolução, colocando-nos à disposição do diálogo com o CFT, inclusive por meio da Comissão Temática de Harmonização Interconselhos (CTHI), inclusive porque a própria  Lei 13.639/2018, que criou o CFT, define que os sombreamentos seriam resolvidos por uma resolução conjunta, o que não foi respeitado”, complementa.

 Uma das entidades ouvidas pelo Confea, a Federação Nacional de Engenharia Mecânica e Industrial (Fenemi) reforça a amplitude das competências a que os técnicos industriais se atribuíram. “O mais impressionante é que eles conhecem a nossa legislação e, claro, a diferença entre as formações. Como então eles podem se mostrar competentes para promover projetos de sistemas mecânicos, para elaborar especificações a laudos técnicos ou assistência técnica? Os riscos são imensos, desde uma caldeira à qual eles não tenham capacitação para atuar de modo sistêmico, como apenas a formação em engenharia mecânica possibilita”, descreve o presidente da entidade, Marco Aurélio Candia Braga.

Competências sistêmicas para a operação de caldeiras mecânicas, por exemplo, foram citadas pelo presidente da Fenemi, eng. mec. Marco Aurélio Candia Braga

Ilegalidade e diálogo

Segundo o procurador-chefe do Confea, Igor Tadeu Garcia, a ação civil pública ajuizada possui como objetivo maior combater as inconstitucionalidades e ilegalidades decorrentes da Resolução 101/2020 do CFT, salvaguardando a sociedade e os profissionais regularmente inscritos no Sistema Confea/Crea e Mútua.

 Na visão do procurador, “sem a menor sombra de dúvida”, a Resolução nº 101/2020 do CFT “é ilegal, pois criou novos direitos para os Técnicos Industriais, com habilitação em Mecânica, não previstos em lei, sendo também inconstitucional, pois invadiu competência específica da Presidência da República, prevista no art. 84, IV da CRFB/88, além de afrontar os princípios constitucionais da reserva legal (art. 5º, II), segurança jurídica e da legalidade (art. 37, caput)”.

 Diante desse quadro, ainda segundo o procurador, a declaração de nulidade da Resolução nº 101/2020 do CFT, pelos vícios de ilegalidade formal e material e pela evidente extrapolação do poder regulamentar em relação ao conteúdo da Lei 5.524/1968 e do Decreto 90.922/1985, “é medida impositiva”. A ação civil pública objetiva ainda que a Justiça determine que o CFT se abstenha de editar novas resoluções para que não volte a extrapolar os limites desses normativos.

A ilegalidade da resolução do CFT é destacada pelo procurador jurídico do Confea, Igor Tadeu Garcia

Para Igor Tadeu Garcia, a Resolução deve ser anulada o quanto antes, pois “extrapolou os limites do razoável no atual estado democrático de direito”. O Procurador Jurídico do Confea enfatiza que a Resolução do CFT gera possíveis responsabilizações aos técnicos mecânicos, ao dar atribuições para as quais eles não estão habilitados. “Quaisquer erros podem gerar responsabilizações civis, administrativas, criminais, além de desajustes contratuais a esses profissionais”, aponta.

 Ao retomar a participação dos técnicos industriais no Sistema Confea/Crea e Mútua, Igor ressalta também que “eles tiveram todas as atribuições da lei e do decreto, e nada mudou. A simples criação do CFT não mudou a legislação, e muito menos acrescentou a esses profissionais atribuições e competências profissionais incompatíveis com suas formações curriculares”.

 

 Henrique Nunes

Equipe de Comunicação do Confea

 

Votação para eleições do Sistema começa às 8h no dia 1º de outubro.

A Comissão Eleitoral Federal (CEF) esteve reunida para alinhar os últimos preparativos para as eleições do Sistema Confea/Crea e Mútua marcadas para o dia 1º de outubro, das 8h às 19h.  Neste ano, serão eleitos profissionais para os cargos de presidentes do Confea e dos Creas, conselheiros federais (BA, TO, MA, PR e RS) e diretores-gerais e administrativos das Caixas de Assistência dos Profissionais dos Creas (Mútua).

Para a segurança de todos os envolvidos nas eleições, o Sistema Confea/Crea e Mútua adotou todas as medidas sanitárias recomendadas pelos órgãos de Saúde, tais como o uso obrigatório de máscaras, luvas descartáveis e protetores faciais, pelos mesários durante todo o período em que estiverem no local de votação. Já os eleitores terão as mãos higienizadas com álcool gel 70%, além de obedecerem o distanciamento mínimo, as demarcações visuais. Vale ressaltar que as pessoas do grupo de risco terão horários preferenciais. “Todas as medidas de segurança foram pensadas, considerando a necessidade de preservar a segurança e a saúde da comunidade profissional da Engenharia, da Agronomia e das Geociências, bem como de todos os colaboradores dos Creas envolvidos no processo eleitoral 2020”, destacou o presidente em exercício, eng. civ. Osmar Barros Júnior. A votação será feita com cédulas oficiais em urna convencional, e a apuração será manual, de acordo a deliberação publicada na página da Comissão Eleitoral do Confea.

Prazos e ritos
De acordo com a Decisão Plenária 1273/2020, a data-limite para as Comissões Eleitorais Regionais (CER) encaminharem à CEF, por meio eletrônico, o mapa geral de apuração e a ata final da eleição, será dia 5 de outubro de 2020. Por sua vez, a CEF terá até o dia 23 de outubro para consolidar os dados e informações, encaminhando ao Plenário do Federal a proposta de homologação dos resultados. E até o dia 30 de outubro, o Plenário do Confea deverá homologar os resultados das Eleições 2020.

Na segunda-feira (21), foi publicada a Deliberação 180/2020, que complementa os protocolos sanitários já estabelecidos em resoluções anteriores. Entre as medidas, está a determinação de quando da abertura do processo de votação, no dia 1º de outubro de 2020, o presidente da mesa apresentará aos presentes que a urna está vazia, e na sequência, lacrará a urna, e, posteriormente a higienizará com álcool 70%. O texto estabelece ainda que os mesários deverão promover a higienização com álcool 70% de todo material utilizado pelo eleitor, como por exemplo, canetas e cabine de votação, ao término de cada voto. Cabe destacar que quando ocorrer no local de votação, a apuração dos votos terá início imediatamente após o encerramento da eleição e não será interrompida até sua conclusão, observadas as medidas preventivas. Entretanto, quando a apuração dos votos ocorrer na sede do Regional, ao ser recebido na sede do Crea, o material das eleições deverá ser higienizado antes de ser apurado e os membros e assessores da CER, durante todo o período em que durar a apuração dos votos, deverão observar o distanciamento mínimo de um metro entre eles, e as recomendações preventivas ao contágio do novo coronavírus.

Confira o folder com as medidas a serem adotadas:

Serviço:
Data da eleição:
 1º de outubro de 2020
Horário: 8h às 19h
Documentos aceitos para votar:  RG, CNH, Carteira de Trabalho, Carteira funcional expedida por órgão público, Carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício da profissão; Certificado de Dispensa de Incorporação (“Certificado de Reservista”). Inclusive os digitais: Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e); Documento Nacional de Identidade (DNI); e Título de Eleitor eletrônico (e-Título)
Local de votação: eleitor tem de conferir no site do Crea em que quitou sua última anuidade (Resolução 1114/2019)
Medidas de prevenção ao coronavírus nas seções eleitorais: uso de máscara e luva, de álcool 70% e distanciamento

Fernanda Pimentel
Equipe de Comunicação do Confea