O Crea-MA homenageia hoje todos os Engenheiros de Petróleo

O Crea-MA homenageia hoje todos os Engenheiros de Petróleo, que desempenham uma importante função de descobrir e explorar jazidas de petróleo e gás natural, tendo como principal campo de atuação empresas petrolíferas, refinariasi e indústrias petroquímicas. Parabéns, Engenheiros de Petróleo!

Nelson José Bello Cavalcanti
Presidente em exercício do Crea-MA

Projeto Decreto Legislativo susta Resolução 101 do CFT.

Assim como o Confea tem ouvido as entidades e profissionais acerca da Resolução 101/2020, que extrapola as atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Mecânica, a Câmara dos Deputados também quer saber a opinião das pessoas.

Para tanto, foi apresentado no último dia 23 pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), o Projeto Decreto Legislativo (PDL) 304/2020, que susta a resolução. De acordo com o projeto, o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) extrapolou seu poder regulamentar, conferindo aos profissionais de nível médio as atribuições que são exercidas exclusivamente por Engenheiros Mecânicos, profissionais de nível superior.

 Segundo o deputado, é notório que o ensino da engenharia no Brasil, nas suas mais diversas modalidades, demanda uso intensivo da ciência e tecnologia, além de exigir profissionais altamente qualificados, capazes de coordenar informações, interagir com pessoas e interpretar de maneira dinâmica a realidade. “Desse modo, mesmo reconhecendo a existência de bons profissionais de nível médio, não é razoável atribuir-lhes funções e responsabilidades que são inerentes aos profissionais de formação superior.”, ponderou o parlamentar.

 O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

 Acesse a  enquete  e se posicione contra os efeitos da  Resolução 101, vote “Concordo Totalmente” com a sustação.

FONTE: SITE DO CONFEA.

Crea-MA participa de Reunião Técnica do Sistema Confea/Crea que reuniu subsídios contra a Resolução 101 do CFT.

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) realizou nesta terça-feira (23) uma Reunião Técnica para tratar da Resolução 101/2020, editada pelo Conselho Federal dos Técnicos (CFT). O debate virtual reuniu conselheiros federais, representantes de entidades de classe e de instituições de ensino.

Representando o Maranhão na reunião, estava o superintendente de Fiscalização do Crea-MA, engenheiro mecânico Wesley Assis.

Pelo texto publicado pelo CFT, no último dia 04, os técnicos poderão elaborar especificações e laudos técnicos, projetar, dimensionar, testar, caracterizar e validar os sistemas de lubrificação; elaborar especificações e laudos técnicos, projetar, dimensionar e testar sistemas mecânicos e hidráulicos de combate a incêndio; executar testes de estanqueidade em tubulações e vasos de pressão; elaborar especificações e laudos técnicos, projetar, dimensionar, testar, e executar sistemas de usinagem; entre outras atribuições.

A Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Segurança do Trabalho do Crea-MA enviou uma análise de toda a resolução para a Câmara Nacional de Engenharia Mecânica e Segurança do Trabalho. “Os Crea´s ficaram de enviar suas contribuições para a câmara nacional e o superintendente do Crea-MA, Wesley Assis, fez uma análise da resolução e enviamos nossas contribuições para um documento que vai ser compilado e enviado para o Confea”, explicou o coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Mecânica e Segurança do Trabalho do Crea-MA, engenheiro mecânico Flavio Henrique Silva Campos.

O engenheiro civil Osmar Barros Júnior, no exercício do cargo de presidente do Confea, abriu a reunião técnica, e ao se dirigir aos participantes, Osmar destacou a iniciativa da Federação Nacional de Engenharia Mecânica e Industria (Fenemi), presidida por Marco Aurélio Braga, de propor à Comissão de Educação e Atribuição Profissional (Ceap), coordenada pelo conselheiro federal Luiz Antonio Lucchesi, um debate – “imediatamente aceito” – sobre a resolução que confere aos técnicos atribuições para as quais, entende, não têm formação profissional para exercer. “Esta reunião para discutir a Resolução 101, do CFT, acontece em um importante momento para o Sistema Confea/Crea, em que reúne lideranças do mais alto gabarito, especialistas reconhecidos com o objetivo de colher subsídios e ter o entendimento técnico para propor soluções para um conflito que está apenas começando”, disse o presidente.

Para Osmar, “é importante verificar se o limite da nossa legislação profissional foi ultrapassado. Nosso objetivo é proteger a sociedade para evitar que profissionais sem os conhecimentos necessários realizem trabalhos para os quais não têm a formação adequada”. O presidente em exercício defendeu analisar se as resoluções não extrapolam a lei maior (5.194/66), que regulamenta as atividades dos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea. “Isso não é reserva de mercado, nem discussão sem nexo, estamos aqui no sentido e com o objetivo de proteger a sociedade”.

Argumentos técnicos

 “Queremos ouvir os interessados, recolher documentos e informações sobre os normativos para embasar as ações posteriores do Federal, inclusive, o relatório conclusivo da reunião, disse Lucchesi, logo na sequência, ao dar início a uma rodada de opiniões e aspectos abordados pelos participantes da programação estabelecida para a parte da manhã.

O conselheiro lembrou do documento (Deliberação Ceap 143/2020) encaminhado pela Ceap para Procuradoria Jurídica do Confea com questionamentos a respeito das resoluções que vêm extrapolando as atribuições. Para ele, “este é um momento histórico, pois registra a primeira de uma série de debates sobre esses normativos e de  outras regulamentações de conselhos profissionais que afetam diversas modalidades do Sistema”.

Pela manhã, a discussão foi aberta por Igor Garcia, Procurador Jurídico do Confea, que prestou esclarecimentos sobre a instrução técnica de eventuais ações judiciais que possam advir em função da Resolução do CFT. Ele defendeu a importância do debate público “porque os conselhos de fiscalização profissional exercem poder de polícia das profissões regulamentadas, que mal exercidas representam risco de vida e saúde para as pessoas. Daí a importância do correto exercício do poder de polícia, principalmente, em atividades que adentram nas atividades privativas de engenheiros”, advertiu o procurador.

Entre os esclarecimentos prestados, Igor explicou que “no Confea estamos adotando uma advocacia preventiva, global, proativa com base no diálogo com o Ministério Público Federal(MPF) e o Poder Executivo e precisamos que vocês nos deem elementos técnicos para embasarmos futuras ações”. Lembrando que no Direito, há a frase “me narre os fatos que lhe darei o direito”, Igor disse da necessidade de saber os detalhes acerca das competências e atribuições de engenheiros e técnicos de nível médio. Para ele, “debater apenas os artigos da lei seria pouco profícuo, temos que aprofundar a questão técnica que esclareça a impossibilidade de se exercer atividades sem o estudo, a formação, a qualificação profissional para tanto. Por isso precisamos do apoio de todos para elaborar uma petição em defesa da sociedade, de informações para embasar nosso trabalho”, disse o advogado do Confea.

Ele ainda destacou que o Federal tem ajuizado ações civis e públicas contra os Conselhos de Biologia, Veterinária e Técnicos Agrícolas em função de resoluções que extrapolam suas competências e invadem áreas da Engenharia, que exigem profundo conhecimento. “Nos autos temos que colocar provas, documentos e argumentos técnicos. Precisamos montar um grupo de trabalho e nos mobilizarmos em termos de associações para reunir esse conhecimento, buscando a nulidade ou no mínimo suspensão de resoluções que extrapolam limites”.  “Uma canetada não dá formação profissional. Isso decorre da capacitação, do estudo. Com relação a eventuais ações judiciais, devemos mostrar que não estamos em luta contra conselhos de fiscalização, mas em defesa da sociedade, da vida e das pessoas, de direitos coletivos”, esclareceu o procurador.

Antes de encerrar sua apresentação, Igor Garcia disse que “o MPF tem instrumentos para parar a edição indiscriminada de resoluções por meio de inquérito civil público e de termos de ajuste de conduta”.  Ele lembrou que resoluções editadas pelos conselhos profissionais são atos administrativos não podem afrontar decretos e leis, como a 5.194, que regulamenta as atividades profissionais registradas pelo Sistema Confea/Crea, ou a Constituição”.

Riscos para a sociedade

O presidente da Fenemi, Marco Aurélio Braga, agradeceu o apoio do Colégio de Entidades (Cden) para a realização da reunião temática e se confessou “preocupado” com o fato de os técnicos desenvolverem atividades para as quais não tiveram a instrução, o preparo correto. “Vamos entrar na justiça, os engenheiros têm uma carga horária bem maior e uma grade curricular que aprofunda conhecimentos, ao contrário dos técnicos. Imagina um técnico de ar condicionado inspecionar uma caldeira, se não estudou para isso”, indagou. Ele destacou que os engenheiros têm carga horária de 3.600 horas enquanto os técnicos apenas 1.200. “Esses profissionais vão colocar em risco a própria carreira e, por consequência, a sociedade”.

Para o coordenador da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Industrial (CCEEI), eng. prod. metalurg. e eng. de seg. do trab. Sergio Ricardo Lourenço, “a Resolução 101 fere conceito básico em termos do nascedouro e arcabouço das formações profissionais. A sociedade está em perigo com um profissional exercendo atividades sem conhecimento”, alertou.

Já o presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Taubaté (Aeat), eng. mec. Clóvis de Paula, destacou as atribuições de engenheiros e técnicos. “O profissional não adquire conhecimento por meio de uma resolução”, alertou Clóvis. Por sua vez, o diretor da Faculdade de Engenharia Mecânica da Universidade Federal do Pará (UFPA), Manoel Nogueira, afirmou que “a Resolução 101- conflita em maior parte – com o Decreto 90.922, no qual não consta a elaboração de especificações e laudos técnicos”, analisou Nogueira.

Ao se dirigir aos participantes da reunião temática, o eng. mec. Arnaldo Basile, presidente da Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento (Abrava), afirmou que os técnicos têm mais informação do que formação. Ele diz ter a “convicção de que a 101 exorbita em vários aspectos, como permitir que um técnico calcule um vaso de pressão, por exemplo”. Para Basile, a “formação superior instiga o profissional a ser uma autoridade no assunto, interação e responsabilidade”.

Para o coordenador-adjunto da CCEEI, eng. mec. Ricardo Rios, além da Ceap e a Comissão de Ética e Exercício Profissional (Ceep), outras comissões do Confea e Regionais devem entrar na discussão para colher subsídios que alimentem a área jurídica para projetar possíveis ações judiciais contra os técnicos

Encaminhamentos

No período da tarde, ao abrir os trabalhos, o presidente Osmar informou que será instituída uma Comissão Técnica de Harmonização Intraconselhos (CTHI), assim como foi feito com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), a fim de analisar as atividades profissionais exercidas por engenheiros e técnicos, no caso do CFT. “Devemos trabalhar no sentido de termos resoluções conjuntas uma vez que a própria lei prevê isso.”, sinalizou Osmar.

Por sua vez, o conselheiro federal e moderador eng. mec. Carlos de Laet enumerou as ações a serem tomadas de acordo com a reunião. “Temos de nos basear em 5 eixos: fiscalização atuante, tratativas jurídicas, CTHI para diálogo com outros Conselhos Profissionais, além do trabalho das Câmaras Especializadas que vão dar, junto com a Ceep, direcionamento aos Creas para essas situações”.

Durante a Mesa: “Decretos nº 90.922/1985 e nº 4.560/2002 e a Engenharia”, o moderador e conselheiro federal Ernando Alves de Carvalho Filho, classificou a reunião como um “debate de contribuições”. “A ideia é subsidiar o jurídico do Confea e darmos uma resposta aos profissionais que estão sendo afetados por essas resoluções”, disse Filho. O conselheiro Lucchesi, juntamente com a equipe técnica do Confea, registrou todas as contribuições dos participantes para que sirvam de argumentos técnicos e jurídicos na defesa das atribuições.

Antes de encerrar a Reunião Técnica, o presidente Osmar parabenizou o nível das discussões e ressaltou a participação do Confea na Comissão Nacional Implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) – um trabalho realizado pela Conselho Nacional de Educação (CNE) em conjunto com outras entidades. “Estamos analisando a acreditação dos cursos e certificação de profissionais, o que pode otimizar o cenário profissional”, disse o presidente.  Ao final, o conselheiro Lucchesi pediu que os participantes que queiram compartilhar suas contribuições enviem para ceap@confea.org.br. No decorrer dos trabalhos, foram registrados mais de 90 participantes na reunião temática virtual.

Também participaram da reunião técnica:  o eng. prod. mec. Antônio Fernando Godoy (Universidade Metodista de Piracicaba); o eng. mec. Airton Nabarrete (ITA);  eng. minas Nilo Schneider (Abremi); o eng. agr. Francisco Lira (Confaeab); o eng. civ. João Luis de Oliveira Collares Machado (Abenc); o eng. eletric José Latrônico (Abee); o eng. mec. Newton Victor (Conselho Nacional de Refrigeração e Climatização); o eng. mec. Carlos Trombini (Sindratar-SP); os conselheiros federais João Carlos Pimenta, Zerisson de Oliveira Neto, Jorge Luiz Bitencourt da Rocha e o assessor da Ceep, eng. mec. Igor Fernandes.

 *COM INFORMAÇÕES DO SITE DO CONFEA.

Acordo de Cooperação Técnica entre Crea-MA e Anatel é discutido durante reunião virtual.

Ações em conjunto entre o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MA) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foram discutidas em reunião virtual, realizada no dia 09 de junho. Participaram o presidente em exercício do Crea-MA, eng. mec. Nelson Cavalcanti, o gerente regional da Anatel, Carnot Luiz Braun Guimarães, o coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Crea-MA, eng. elet. Rogério Lima e o superintendente de Fiscalização do Crea-MA, eng. mec. Wesley Assis.
Após a reunião foi decidido que será elaborada, pelo Crea-MA, uma proposta de acordo de Cooperação Técnica que será encaminhada à Anatel.
À Anatel cabe a regulação do setor de telecomunicações por meio de várias atividades.
No acordo, o Crea-MA vai fiscalizar a atribuição de engenheiro conforme a Lei 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo.
Para o conselheiro regional do Crea-MA, Rogério Lima, o acordo marca um pioneirismo da gestão atual. “Com a assinatura deste termo, a fiscalização atinge diversas modalidades da engenharia e a área de telecomunicações está sob a édige da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica”

Confea debate resolução que extrapola atribuições de técnicos industriais.

Na terça-feira (23) o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), por meio da Comissão de Educação e Atribuição Profissional (Ceap) em conjunto com a Federação Nacional de Engenharia Mecânica e Industrial (Fenemi), realiza Reunião Técnica sobre a Resolução101/20, do Conselho Federal de Técnicos Industriais (CFT). O normativo amplia – indevidamente – atribuições dos profissionais de nível médio.

Pelo texto publicado pelo CFT, no último dia 04, os técnicos poderão elaborar especificações e laudos técnicos, projetar, dimensionar, testar, caracterizar e validar os sistemas de lubrificação; elaborar especificações e laudos técnicos, projetar, dimensionar e testar sistemas mecânicos e hidráulicos de combate a incêndio; executar testes de estanqueidade em tubulações e vasos de pressão; elaborar especificações e laudos técnicos, projetar, dimensionar, testar, e executar sistemas de usinagem; entre outras atribuições.

Segundo o coordenador da Ceap, eng. agr. Luiz Lucchesi, o debate tem como objetivo ouvir os interessados, recolher documentos e informações sobre os normativos para embasar as ações posteriores do Federal, inclusive o relatório conclusivo da reunião. “A Ceap já havia encaminhado documento para Procuradoria Jurídica do Confea com questionamentos a respeito das resoluções que vêm extrapolando as atribuições. Será um momento histórico, pois a primeira de uma série de debates sobre esses normativos dos outros conselhos profissionais que afetam diversas modalidades do Sistema”.

Para o presidente em exercício do Confea, eng. civ. Osmar Barros Júnior, é imprescindível discutir as resoluções que vêm sendo expedidas pelos Conselhos de Técnicos. “Nessa reunião teremos a oportunidade de debater com representantes de várias entidades os decretos presidenciais, que são o cerne do problema. Estamos tendo a oportunidade de unir forças em torno da extrapolação de atribuições por parte de outros conselhos profissionais”, analisou o presidente. Osmar propôs que a reunião seja objetiva: “É hora de olhar para frente, temos de trabalhar tecnicamente para reverter essas decisões. Precisamos focar na dimensão técnica, ao invés de promover debate político no momento em que estaremos reunindo especialistas dessa envergadura”.

Já o conselheiro federal, eng. mec. Carlos de Laet, que será um dos mediadores, falou sobre a importância da reunião técnica. “Temos recebidos vários contatos de profissionais e lideranças preocupados com essas resoluções. Além da discussão que vamos promover, defendo que haja uma Ação Parlamentar e medidas judiciais, se for o caso”, ponderou o engenheiro mecânico. Os conselheiros elogiaram a celeridade da Ceap em promover esse debate.

Por sua vez o presidente da Fenemi, eng. mec. Marco Aurélio Candia Braga, defendeu a capacitação para desempenho das atividades. “Nesse momento em que segurança é o pilar de proteção da sociedade, é importante que os Engenheiros Mecânicos executem e supervisionem os serviços de maior complexidade, capacidade conferida pelos cinco anos de graduação em curso superior, com 3.600 horas. Enquanto um curso técnico, de nível médio tem apenas dois anos e 1.320 horas de carga-horária, ambos sem contar horas de estágio, que no caso do ensino dos técnicos, ensino médio, não é exigido.”, alertou o presidente da Federação.

Sobre a Reunião Técnica 

Deverão participar como convidados:  conselheiros federais do Confea, presidentes de Creas, Entidades de Classe do Sistema Confea/Crea, conselheiros regionais dos Creas, autoridades técnico-científicas da Engenharia, da Agronomia e das Geociências, representantes de instituições de ensino de nível superior ligadas ao Sistema Confea/Crea, funcionários do Confea e dos Creas, bem como outros representantes ligados ao Sistema Confea/Crea.

Confira a programação prévia:

 9h – Abertura
– Vice-presidente do Confea no exercício da Presidência Osmar Barros Júnior
– Coordenador da Comissão de Educação e Atribuição Profissional (CEAP), Conselheiro Federal Luiz Antonio Corrêa Lucchesi
– Presidente da Federação Nacional de Engenharia Mecânica e Industrial (FENEMI) Marco Aurélio Candia Braga
– Coordenador Nacional da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Industrial e Mecânica dos Creas Sergio Ricardo Lourenço
10h – Palestra: Esclarecimentos da Procuradoria Jurídica do Confea sobre a instrução técnica de eventuais ações judiciais.
– Dr. Igor Garcia, Procurador Jurídico do Confea
10h30 – Mesa: Análise técnica da Resolução CFT nº 101/2020
– Conselheiro federal Carlos de Laet Simões Oliveira (moderador)
– Prof. Dr. Manoel Nogueira, diretor da Faculdade de Engenharia Mecânica da Universidade Federal do Pará
– Eng. Mec. Clóvis Savio Simões de Paula – Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Taubaté
– Eng. Prod. Metalurg. e Eng. Seg. Trab. Sérgio Ricardo Lourenço – Universidade Federal do ABC e coordenador CCEEI
– Eng. Mec. Ricardo Rios – coordenador adjunto CCEEI
– Eng. Prod. Mec. Antônio Fernando Godoy – Universidade Metodista de Piracicaba
– Eng. Mec. Airton Nabarrete – Instituto Tecnológico da Aeronáutica
– Eng. Mec. Arnaldo Basile – Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento – ABRAVA
– Eng. Mec. Igor Fernandes – Assessor da CEEP – Comissão de Ética e Exercício Profissional do Confea
12h – Intervalo
13h – Debates

– Participação do público
15h – Mesa: Decretos nº 90.922/1985 e nº 4.560/2002 e a Engenharia
– Conselheiro federal Ernando Alves de Carvalho Filho (moderador)
– Conselheiro federal Zerisson de Oliveira Neto
– Conselheiro federal Jorge Luiz Bitencourt da Rocha
– Conselheiro Federal João Carlos Pimenta
– Eng. Minas. Nilo Schneider – ABREMI
– Eng. Agr. Francisco Lira – Confaeab
– Eng. Civ. João Luis de Oliveira Collares Machado – ABENC
– Eng. Eletric. José Latrônico – ABEE
– Eng. Mec. Newton Victor – Conselho Nacional de Refrigeração e Climatização
– Eng. Mec. Carlos Trombini – SINDRATAR SP
16h – Debates
– Participação do público
17h – Encerramento com a definição dos encaminhamentos

 

Mútua inicia concessão dos novos benefícios COVID-19.

Por entender que a situação atual de crise exige ações rápidas no suporte aos associados que sofrem os impactos decorrentes da pandemia, a Diretoria Executiva da Mútua decidiu liberar de imediato as solicitações e concessões dos novos benefícios. Simultaneamente, as várias áreas da Mútua e todas as Regionais se envolvem no processo de concessão para que todas as etapas sejam precisas, até que o mutualista esteja atendido.

Inicialmente, cada novo auxílio terá sua forma de solicitação. O acesso ao novo Benefício Reembolsável Especial COVID-19 será, como para outros benefícios já existentes, de forma online, diretamente no sistema disponível no site. O pedido do Benefício Social COVID-19 terá início com o cadastro da documentação por meio do Protocolo Eletrônico da Mútua, implantado no início deste ano, também disponível no site da Instituição.

Benefícios e critérios

Se o mutualista se encontra em situações de vulnerabilidade social ou financeira, que envolvam demandas tais como custeio de tratamentos médicos, medicamentos ou, também, perda de renda decorrente e agravada pela pandemia, ele pode solicitar o Benefício Reembolsável Especial COVID-19. O teto do auxílio emergencial é de R$ 12 mil, com reembolso em até 42 meses, incluída carência de até seis meses, conforme opção do associado. A taxa de juros é de 0,3% ao mês, independentemente do prazo de reembolso, e o associado precisa ter cumprido carência de um ano de inscrição na Mútua.

O Benefício Social Auxílio Pecuniário COVID-19 (sem reembolso) é uma ajuda de custo por meio de auxílio financeiro mensal ao associado que se encontra em evidente necessidade de sobrevivência e temporariamente carente de recursos. Para a concessão, de até um salário mínimo mensal e por um período máximo de três meses, o profissional precisa ser associado há pelo menos um ano, além de ter comprovada a falta de recursos e a redução da renda familiar em decorrência da pandemia.

Para esclarecer dúvidas com relação à documentação ou outras relativas aos novos benefícios COVID-19, o contato deve ser direto com a Regional da Mútua onde o profissional é associado.

Prazo determinado

Os dois novos benefícios específicos para auxiliar os associados que sofreram impactos da crise estarão disponíveis enquanto o país estiver sob Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 06, deste ano, que foi emitido em virtude da pandemia da doença COVID-19.

Veja aqui (https://www.mutua.com.br/auxilio-pecuniario-covid-19-regulamento-e-documentos-necessarios/) o regulamento e os documentos necessários para solicitar o Benefício Reembolsável Especial COVID-19

Veja aqui (https://www.mutua.com.br/auxilio-pecuniario-covid-19-regulamento-e-documentos-necessarios/)  o regulamento e os documentos necessários para solicitar o Benefício Social Auxílio Pecuniário COVID-19

FONTE: Gecom Mútua.

 

Em São Luís, eleições do Sistema Confea/Crea/Mutua acontecerão na sede da Fiema.

Em São Luís, a sede da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema) é o novo local de votação das Eleições do Sistema Confea/Crea/Mútua, que ocorrerão no dia 15 de julho, das 8h às 19h. Na Fiema serão instaladas todas as 6 (seis ) urnas de votação na capital. Inicialmente a votação iria ocorrer na sede do Multicenter Sebrae, mas o governo estadual requereu o espaço para a implantação de um hospital de campanha.

A alteração no local de votação foi feita por meio de portaria Ad Referendum da Presidência do Crea-MA, conforme deliberação da Comissão Eleitoral Federal Nº 110/2020- CEF, para a realização das eleições.

A sede da Fiema fica localizada na Casa da Indústria Albano Franco – Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/nº, Retorno da Cohama.

No interior, a votação vai acontecer nas inspetorias de Açailândia, Bacabal, Barra do Corda, Barreirinhas,  Balsas,  Caxias, Chapadinha,  Codó, Grajaú, Imperatriz, Pedreiras, Pinheiro, Presidente Dutra,  Santa Inês e Timon.

Poderão participar das eleições todos os profissionais registrados e em dia com as obrigações perante o sistema Confea/Crea, desde que tenham quitado seus débitos até o dia 15 de junho no Crea-MA. Os profissionais que estiverem com a anuidade de 2019 paga, e não possuírem outros débitos, estarão aptos a votar.

O local de votação foi definido de acordo com o endereço informado pelo profissional na base de dados do Crea-MA. Os profissionais que quiseram alterar seu local de votação tiveram até o dia 15 de junho para informar o Conselho. Para saber o local de votação, basta acessar o Ambiente de Serviços no site do Crea-MA: www.creama.org.br.

Nesta eleição os profissionais irão eleger os ocupantes dos cargos de Presidente do Confea, Presidente do CREA-MA, Conselheiro Federal, Diretor-Geral da Mútua-MA e Diretor-Administrativo da Mútua-MA

Confira no link o curriculum e os programas de trabalho dos candidatos do Maranhão: https://www.creama.org.br/eleicoes-2020-curriculum-e-programas-de-trabalho-dos-candidatos-do-maranhao/    

Confea ingressa com ação civil pública contra o Conselho dos Técnicos.

No último dia 10, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) entrou com Ação Pública Civil contra o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA), que emitiu a Resolução nº 20/2020, majorando o valor-limite para a elaboração e execução de projetos, como crédito rural e agroindustriais, por Técnicos Agrícolas.

De acordo com a resolução, os Técnicos Agrícolas de nível médio poderão elaborar e executar projetos de até R$ 1.059.014,34 (um milhão e cinquenta e nove mil e quatorze reais e trinta e quatro centavos) sendo que de acordo com o Decreto nº 4560/2002, o valor máximo por projeto pelos quais os Técnicos Agrícolas podem se responsabilizar é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

No documento protocolado, o Confea aponta que na lei de criação do CFTA (Lei 13.639/2018) não há a previsão para majoração ou atualização de qualquer valor. Segundo a Procuradoria Jurídica (Proj) do Confea, o CFTA não só atualizou monetariamente o valor previsto no decreto, bem como lhe majorou substancialmente ao fazer uso indevido da taxa Selic, que carrega em si juros embutidos. “Apenas com a edição de um outro decreto federal é que se poderia atualizar o valor estabelecido, exatamente como o fez o Presidente da República ao editar o Decreto n° 4.560/2002 à época”.

De acordo com o procurador-chefe do Confea, Igor Tadeu Garcia, o ato administrativo editado pelo CFTA reveste-se de nítida ilegalidade, visto que usurpou competência administrativa própria do Executivo Federal. “Desta forma, combatê-lo e anulá-lo trata-se de providência primeira, pois temos que evitar os nefastos efeitos da Resolução 20/2020 do CFTA. Concluindo, que o Estado Democrático de Direito e os princípios que regem a Administração Pública não acomodam canetadas administrativas.”, ressaltou Garcia.

A Ação Civil Pública ingressada pelo Confea foi motivada pela Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Agronomia (CCEAGRO) em conjunto com a Confederação dos Engenheiros Agrônomos do Brasil (Confaeab).  Para o coordenador da CCEAGRO, eng. agr. Thiago Castro, é preciso considerar a formação, as atribuições profissionais e a área de atuação dos engenheiros e dos técnicos. “Para tanto é preciso respeitar a área de atuação de cada profissional”.

Já o presidente da Confaeab, eng. agr. Kleber Santos, além de defender a complexidade do projeto de acordo com a formação e atribuição profissional, destacou a questão do interesse público. “Todos os profissionais são importantes, mas existe um princípio de que a atribuição tem de estar condizente com a formação do profissional. Isso é uma questão de interesse público e risco social”.  Kleber ainda completou “no que se refere ao crédito rural é totalmente fora de racionalidade estabelecer competência por valor de projeto como consta da resolução editada pelo CFTA”.

Confira a íntegra da Ação Civil Pública.

FONTE: SITE DO CONFEA.