2019

– Janeiro:

• Decisão Plenária 01
• Decisão Plenária 02

– Março:

• Decisão Plenária 03
• Decisão Plenária 04
• Decisão Plenária 05
• Decisão Plenária 06
• Decisão Plenária 07
• Decisão Plenária 08
• Decisão Plenária 09
• Decisão Plenária 10
• Decisão Plenária 11
• Decisão Plenária 12

– Abril

• Decisão Plenária 13
• Decisão Plenária 14
• Decisão Plenária 15
• Decisão Plenária 16
• Decisão Plenária 17
• Decisão Plenária 18
• Decisão Plenária 19

– Maio

• Decisão Plenária 20
• Decisão Plenária 21
• Decisão Plenária 22
• Decisão Plenária 23

– Junho:

• Decisão Plenária 24
• Decisão Plenária 25
• Decisão Plenária 26
• Decisão Plenária 27
• Decisão Plenária 28
• Decisão Plenária 29
• Decisão Plenária 30

– Julho:

• Decisão Plenária 31
• Decisão Plenária 32
• Decisão Plenária 33
• Decisão Plenária 34
• Decisão Plenária 35
• Decisão Plenária 36

– Agosto:

• Decisão Plenária 37
• Decisão Plenária 38
• Decisão Plenária 39
• Decisão Plenária 40
• Decisão Plenária 41
• Decisão Plenária 42
• Decisão Plenária 43
• Decisão Plenária 44
• Decisão Plenária 45
• Decisão Plenária 46
• Decisão Plenária 47
• Decisão Plenária 48
• Decisão Plenária 49
• Decisão Plenária 50

– Setembro:

• Decisão Plenária 51
• Decisão Plenária 52
• Decisão Plenária 53
• Decisão Plenária 54

– Outubro:

• Decisão Plenária 55
• Decisão Plenária 56
• Decisão Plenária 57
• Decisão Plenária 58
• Decisão Plenária 59
• Decisão Plenária 60
• Decisão Plenária 61
• Decisão Plenária 62

– Novembro:

• Decisão Plenária 63
• Decisão Plenária 64
• Decisão Plenária 65
• Decisão Plenária 66
• Decisão Plenária 67

– Dezembro:

• Decisão Plenária 68
• Decisão Plenária 69
• Decisão Plenária 70
• Decisão Plenária 71
• Decisão Plenária 72
• Decisão Plenária 73
• Decisão Plenária 74
• Decisão Plenária 75