IMPORTANTE!

É importante alertar que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão não tem competência legal para a fiscalização das denúncias abaixo destacadas:

  • Trabalhadores sem equipamentos de segurança (EPI – Equipamentos de Proteção individual) Responsável: DRT – DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO;
  • Riscos de desabamento e questões de segurança em edificações – Responsável: DEFESA CIVIL;
  • Recuos de obras, invasão de terrenos vizinhos, aberturas de vãos (por exemplo janelas), em divisas de terrenos, entrega de alvarás. Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO;
  • Questões financeiras, comerciais, perdas e danos. Responsável: JUSTIÇA COMUM;
  • Questões relativas a excesso de ruído, barulho excessivo, no horário do expediente, ou ainda, ruídos fora do horário comercial Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
  • Questões relativas a excesso de ruído, barulho excessivo, no horário do expediente, ou ainda, ruídos fora do horário comercial. Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
  • Contra profissionais por imprudência, imperícia e negligência – devem ser protocoladas em uma das inspetorias do Crea-MA, apresentando laudo técnico elaborado por profissional habilitado conforme DN 069/2001 – Confea (decisão normativa);
  • Contra profissionais por infração ao código de ética – devem ser protocoladas na sede ou inspetorias do Crea-MA, a partir da apresentação de provas documentais da infração cometida.

Obs.: Esclarecemos que as denúncias que não competem ao Crea-MA serão automaticamente canceladas, cabendo ao denunciante efetuar a denúncia ao órgão competente.

PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE DENUNCIA ONLINE

Denúncia ON LINE é um canal direto de comunicação com o departamento de fiscalização, visando diversificar e agilizar a interação com nosso equipe de fiscais.

SUAS INFORMAÇÕES NÃO SERÃO REPASSADAS AO DENUNCIADO!