REGIMENTO DO CREA-MA
TÍTULO I
DO CONSELHO REGIONAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA ORGANIZAÇÃO DO CREA

Art. 1º  O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Maranhão- Crea-MA é entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Confea, com sede e foro na cidade de São Luís e jurisdição no Estado do Maranhão, instituída pela Resolução nº 216, de 28 de junho de 1973, na forma estabelecida pelo Decreto Federal nº 23.569, de 11 de dezembro de 1993, e mantida pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para exercer papel institucional de primeira e segunda instância no âmbito de sua jurisdição.

Art. 2º No desempenho de sua missão, o Crea é o órgão de fiscalização, de controle, de orientação e de aprimoramento do exercício a das atividades profissionais da Engenharia,da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, em seus níveis médio e superior, no território de sua jurisdição.

Parágrafo único. O Crea, para cumprimento de sua missão, exerce ações:

I – promotora de condição para o exercício, para a fiscalização e para o aprimoramento das atividades profissionais, podendo ser exercida isoladamente ou em conjunto com o Confea, com os demais Creas, com as entidades de classe de profissionais e as instituições de ensino nele registradas ou com órgão públicos de fiscalização;

II – normativa, baixando atos administrativos normativos  e fixando  procedimentos   para o cumprimento da legislação referente ao exercício e à fiscalização das profissões, no âmbito de sua competência;

III – contenciosa, julgando as demandas instauradas em sua jurisdição;

IV – informativa sobre questão de interesse público; e

V – administrativa, visando:

a) gerir seus recursos e patrimônio; e

b) coordenar, supervisionar e controlar suas atividades nos termos da legislação federal, das resoluções, das decisões normativas e das decisões plenárias baixadas pelo Confea.

Art.3º Para o desenvolvimento de suas ações, o Crea é organizado, administrativamente, em estrutura básica, estrutura de suporte e estrutura auxiliar.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO CREA

Art.4º Compete ao Crea:

I- cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões normativas, as decisões plenárias baixadas pelo Confea, os atos normativos e os atos administrativos baixados pelo Crea;

II- apresentar ao Confea proposta de resolução e de decisão normativa;

III- baixar atos normativos  destinados a detalhar, a especificar e a esclarecer, no âmbito de sua jurisdição, as disposições contidas nas resoluções e nas decisões normativas baixadas pelo Confea;

IV- elaborar e alterar seu regimento a ser encaminhado ao Confea para homologação;

V- elaborar proposta de renovação do terço de seu Plenário a ser encaminhada ao Confea para aprovação;

VI- instituir câmara especializada;

VII- instituir grupo de trabalho ou comissão em caráter permanente ou especial;

VIII- organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;

IX- instituir inspetoria;

X- instituir órgão administrativo de caráter consultivo no âmbito das inspetorias;

XI- promover a unidade de ação entre os órgãos que integram o Sistema Confea/Crea;

XII- manter intercâmbio com outros Creas, visando à troca de informações sobre seus objetivos comuns e uniformização de procedimentos;

XIII – analisar, em primeira instância, defesa de pessoas físicas e jurídicas;

XIV- analisar, em segunda instância, recursos  de  pessoas físicas e jurídicas sobre registros, decisões e penalidades, oriundos das câmaras especializadas;

XV – encaminhar ao Confea, para julgamento em última instância, recursos de pessoas
físicas e jurídicas acompanhados dos respectivos processos;

XVI – analisar demais assuntos relativos ao exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;

XVII- anular qualquer de seus atos que não estiverem de acordo com a legislação em vigor

XVIII- deliberar sobre assuntos administrativos e de interesse geral, e sobre casos comuns a duas ou mais profissões;

XIX- apreciar os requerimentos e processos de registro de profissional e de pessoa jurídica;

XX- receber os pedidos de registro de obras intelectuais concernentes  às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea a serem encaminhados ao Confea para análise;

XXI – organizar e manter atualizados os registros de entidades de classe e de instituições de ensino, para fins de representação no Crea;

XXII- manter atualizado o cadastro de cargos e de funções dos serviços estatais, paraestatais, autárquicos e de economia mista de sua jurisdição, para cujo exercício seja necessário o desempenho das atividades da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia ou da Meteorologia, em seus níveis médio e superior, a ser encaminhado ao Confea, anualmente, para publicação;

XXIII – manter atualizados os cadastros de títulos, de cursos e de escolas de ensino médio e superior, de profissionais e de pessoas jurídicas registrados em sua jurisdição a serem encaminhados ao Confea, anualmente, para publicação;

XXIV- publicar relatórios de seus trabalhos e relação de pessoas jurídicas e de profissionais registrados;

XXV- unificar jurisprudência e procedimentos de suas câmaras especializadas, quando divergentes;

XXVI- registrar tabela básica de honorários profissionais elaborada por entidades de classes;

XXVII- organizar e realizar o Congresso Estadual de Profissionais- CEP;

XXVIII- promover, junto aos poderes públicos e instituições da sociedade civil, estudos e encaminhamento de soluções de problemas relacionados às áreas de atuação das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;

XXIX- promover estudos, campanhas de valorização profissional e medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais registrados no Crea;

XXX- promover, por ocasião da renovação do terço do Plenário, capacitação em legislação profissional dos conselheiros regionais indicados para o Plenário do Crea;

XXXI- orientar e dirimir dúvidas, suscitadas no âmbito de sua jurisdição, sobre a aplicação da legislação profissional;

XXXII- elaborar, anualmente, seu orçamento a ser encaminhado ao Confea para homologação;

XXXIII- elaborar seu balancete de receitas e despesas a ser encaminhado ao Confea;

XXXIV- adquirir, onerar ou executar obra, serviço, inclusive de publicidade, compra, alienação e locação  de acordo com a legislação em vigor;

XXXV- celebrar convênios com órgãos públicos e privados, instituições da sociedade civil, entidades de classe e instituições de ensino;

XXXVI- homenagear, de acordo com normas e critérios estabelecidos em ato normativo próprio homologado pelo Confea, instituição de ensino, entidade de classe, pessoa jurídica, pessoa  física  ou   profissional  de  sua  jurisdição,  que  tenha  contribuído   para   o desenvolvimento  tecnológico do país, para o desenvolvimento de atividades do Sistema Confea/ Crea ou tenha ocupado cargo ou exercido função no Crea; e

XXXVII- instituir o Plano de Ações Estratégicas e o Plano Anual de Trabalho do Crea, conjuntamente com as câmaras especializadas até a segunda sessão plenária do ano.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 5º  A estrutura básica é responsável pela criação de condições para o desempenho integrado e sistemático das finalidades do Conselho Regional, sendo composta por órgãos de caráter decisório ou executivo, compreendendo:

I – Plenário;

II – Câmaras Especializadas;

III – Presidência;

IV – Diretoria; e

V – Inspetoria.

CAPÍTULO I
DO PLENÁRIO
Seção I
Da Finalidade e da Composição do Plenário

Art. 6º O Plenário do Crea é o órgão colegiado decisório da estrutura básicaque tem por finalidade decidir os assuntos relacionados às competências do Conselho Regional, constituindo a segunda instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição, ressalvado o caso de foro privilegiado.

Art. 7º O Plenário do Crea é constituído por um presidente e por conselheiros regionais, brasileiros, diplomados nas áreas da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, obedecida a seguinte composição:

I- um presidente;

II- um representante por grupo profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, de cada instituição de ensino superior registrada no Crea e com sede na jurisdição, desde que esta mantenha curso na área de cada um dos grupos profissionais;

III- representantes das entidades de classe de profissionais de nível superior registradas no Crea e com sede na jurisdição, assegurando o mínimo de um representante por  entidade, segundo critérios de proporcionalidade estabelecidos em resolução específica; e

IV- um representante de entidade de classe de profissionais de nível médio registrada no Crea e com sede na jurisdição, por câmara especializada, observando que ao menos um  destes exerça docência, segundo critérios estabelecidos em resolução específica.

Art. 8º O Plenário do Crea tem sua composição renovada em um terço anualmente.

Seção II
Da competência do Plenário

Art. 9º Compete privativamente ao Plenário:

I- cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões normativas e as decisões plenárias baixadas pelo Confea, os atos normativos e os atos administrativos baixados pelo Crea;

II- aprovar proposta de resolução e de decisão normativa a ser encaminhada ao Confea;

III- aprovar atos normativos;

IV- elaborar e aprovar o Regimento do Crea e suas alterações a serem encaminhados ao Confea para homologação;

V- apreciar e decidir pedidos de registro de entidades de classe e de instituições de ensino, para fins de representação no Crea a serem encaminhados ao Confea para homologação;

VI- estabelecer o número de conselheiros regionais, representantes das entidades de classe e instituições de ensino das diferentes modalidades profissionais ;

VII- elaborar e aprovar anualmente a proposta de renovação do terço a ser encaminhada ao Confea para aprovação;

VIII- aprovar a instituição e a composição de câmara especializada de acordo com a legislação em vigor;

IX- eleger, dentre seus membros, representantes das demais modalidades profissionais para compor cada câmara especializada;

X- decidir os casos de divergência entre câmaras especializadas;

XI- instituir e aprovar a composição de comissão permanente, de comissão especial e de grupo de trabalho;

XII- aprovar a instituição de inspetorias;

XIII- deliberar sobre assuntos constantes da pauta de suas sessões;

XIV- determinar quando a decisão do Plenário deve ser tomada por escrutínio secreto;

XV- apreciar e decidir assunto aprovado ad referendum  pelo presidente do Crea;

XVI- decidir assunto encaminhado pelo presidente ou por conselheiro regional;

XVII- apreciar e decidir, em grau de recurso, processo de imposição de penalidade;

XVIII- apreciar e decidir, em grau de recurso, processo de infração ao Código de Ética Profissional;

XIX- apreciar, decidir ou dirimir questões relativas à modalidade profissional que não possua câmara especializada;

XX- apreciar e decidir pedido de registro de profissional diplomado por instituição de ensino estrangeira a ser encaminhado ao Confea para homologação;

XXI- apreciar, ouvida a câmara especializada competente, o registro de tabela básica de honorários profissionais elaborada por entidade de classe;

XXII- decidir a aplicação da renda líquida do Crea proveniente da arrecadação de multas, em medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural das profissões abrangidas
pelo Sistema Confea/Crea;

XXIII- apreciar o orçamento do Crea a ser encaminhado ao Confea para homologação;

XXIV- apreciar e decidir proposta de revisão do orçamento, abertura de créditos suplementares e transferência de recursos;

XXV- apreciar, ouvida a Comissão de Orçamento e Tomada de contas, os balancetes mensais e a prestação de contas anual a ser encaminhada ao Confea para aprovação;

XXVI- homologar celebração de convênio com entidade de classe ;

XXVII- autorizar o presidente a adquirir, onerar e alienar bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio do Crea;

XXVIII- apreciar as razões de suspensão de decisão plenária apresentadas pelo presidente;

XXIX- tomar conhecimento de declaração de impedimento de conselheiro regional, quando de relato de processo, dossiê ou protocolo em sessão plenária;

XXX- tomar conhecimento de licenciamento de conselheiro regional apresentado pelo presidente;

XXXI- deliberar sobre licenciamento do presidente;

XXXII- apreciar indicação de instituição de ensino, de entidade de classe, de pessoa física ou de profissional a ser galardoado pelo Crea;

XXXIII- eleger um representante para a Coordenação Regional da Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea-MA;

XXXIV- homologar a indicação do coordenador da Coordenadoria Regional da Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea-MA.

XXXV- decidir sobre proposição de cassação de mandato de presidente do Crea ou de conselheiro regional com o voto de, no mínimo, dois terços dos membros do Plenário, em caso de condenação em processo ético ou em inquérito administrativo interno a ser encaminhada ao Confea para apreciação e decisão;

XXXVI- cumprir e fazer cumprir  as disposições deste Regimento;

XXXVII- resolver os casos omissos deste Regimento e, no que couber, da legislação em vigor, por maioria absoluta;

XXXVIII- apreciar e verificar o cumprimento do Plano Anual de Trabalho do Crea;

XXXIX- desempenhar as funções e atribuições de câmaras especializadas quando não houver número suficiente de conselheiros da mesma modalidade para constituí-las; e

XL- eleger os membros da Diretoria.

Art.10. O Plenário do Crea manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie Decisão Plenária conforme o Modelo I ( Decisão Plenária PL/MA), apresentado no anexo deste Regimento.

Seção III
Da Organização da Sessão Plenária

Art.11. O Crea realiza sessões plenárias ordinárias e extraordinárias.

Art.12. A sessão plenária é realizada na sede do Crea ou, excepcionalmente, em outra localidade, mediante decisão do Plenário.

Art.13. As sessões plenárias ordinárias são realizadas, preferencialmente, uma vez por mês na primeira quinzena, em número definido no calendário anual.

Parágrafo único. O calendário anual contendo as datas de realização das sessões plenárias ordinárias é aprovado pelo Plenário do Crea na primeira sessão plenária ordinária do ano.

Art.14. A convocação da sessão plenária ordinária deve ser encaminhada ao conselheiro regional com antecedência mínima de quinze dias de sua realização.

Art.15. A pauta da sessão plenária ordinária, acompanhada da ata da sessão plenária anterior, deve ser encaminhada ao conselheiro regional para conhecimento com antecedência mínima de cinco dias.

Art.16. A sessão plenária extraordinária é realizada, mediante justificativa e pauta predefinida, dentro do período de cinco dias contados da data da convocação, salvo em caso de apreciação de matéria eleitoral, podendo ser administrativa ou solene.

Parágrafo único. A sessão plenária extraordinária pode ser convocada pelo presidente do Crea ou por dois terços dos membros do Plenário, mediante requerimento justificado.

Art.17. A pauta da sessão plenária extraordinária é encaminhada ao conselheiro regional para conhecimento, juntamente com a convocação.

Seção IV
Da Ordem dos Trabalhos da Sessão Plenária

Art.18. As sessões plenárias são dirigidas por uma Mesa Diretora composta pelo presidente e secretário ou substitutos legais.

Art.19. Os trabalhos da Mesa Diretora são conduzidos pelo presidente.

Art.20. O quorum para instalação e funcionamento da sessão plenária corresponde ao número inteiro imediatamente superior à metade da composição do Plenário.

Art. 21. A ordem dos trabalhos do Plenário obedece à seguinte seqüência:

I- verificação do quorum;

II- execução do Hino Nacional;

III- execução do Hino do Estado do Maranhão, condicionado ao motivo da pauta;

IV- discussão e aprovação da ata da sessão plenária anterior;

V- leitura de extrato de correspondências recebidas e expedidas;

VI- comunicados e propostas; e

VII- ordem do dia.

Parágrafo único. A ordem dos trabalhos pode ser alterada quando houver matéria urgente ou requerimento justificado acatado pelo Plenário, após a verificação do quorum.

Art.22. Os assuntos apreciados pelo Plenário são registrados em ata circunstanciada que, após lida e aprovada, é assinada pelo presidente e pelo secretário.

Art.23. Qualquer conselheiro regional pode pedir retificação de ata, por escrito, quando da sua discussão, conforme o Modelo IX ( Retificação de Ata de Sessão Plenária), apresentado no anexo deste Regimento.

Parágrafo único. A retificação deve constar da mesma ata, sempre que possível.

Art.24. Qualquer conselheiro regional pode apresentar proposta e/ou comunicado, conforme os Modelo V (Proposta) e VII (Comunicado), apresentados no anexo deste Regimento.

Art.25. A ordem do dia destina-se à apreciação dos assuntos em pauta e consta de:

I- relato de processos; e

II- discussão dos assuntos de interesse geral.

Parágrafo único. Durante o relato de processo não será permitido aparte.

Art.26. Iniciada a apreciação dos assuntos constantes da ordem do dia, o presidente abre a discussão, que obedece às seguintes regras:

I- o presidente concede a palavra a quem solicitar;

II- cada conselheiro regional pode fazer uso da palavra por até duas vezes sobre a matéria em debate, pelo tempo de três minutos, cada vez;

III- o relator tem o direito de fazer uso da palavra quando houver interpelação ou contestação, antes de encerrada a discussão;

IV- o conselheiro regional com a palavra pode conceder aparte, que é descontado do seu tempo; e

V- qualquer conselheiro regional que não for membro da câmara especializada que julgou em primeira instância o processo, o dossiê ou o protocolo pode obter vista até em segunda
discussão.

Art.27. O conselheiro relator que pediu vista deve, obrigatoriamente, devolver o processo, o dossiê ou o protocolo na mesma sessão ou na sessão plenária ordinária subseqüente, acompanhado de relatório e voto fundamentado referente ao pedido de vista, conforme o Modelo VI (Relatório e Voto Fundamentado), apresentado no anexo deste Regimento.

§ 1. O relatório e voto fundamentado de vista tem prioridade na apreciação pelo Plenário em relação ao relatório e voto anterior, os quais serão colocados em discussão e votação pelo Plenário.

§ 2. Caso o conselheiro relator que pediu vista não apresente o relatório e voto fundamentado no prazo estabelecido no caput deste artigo, deve manifestar suas razões por escrito e estas, obrigatoriamente, farão parte dos autos, do que será dado conhecimento ao Plenário.

§ 3. Caso as razões apresentadas pelo conselheiro relator que pediu vista não sejam acatadas pelo Plenário, o conselheiro será notificado pela Presidência a devolver, imediatamente, o processo, o dossiê ou o protocolo, para apreciação do relato anterior.

§ 4. Durante sessão plenária extraordinária, os pedidos de vista serão concedidos para análise do processo, do dossiê ou do protocolo, por tempo determinado, visando apreciar e decidir as matérias no decorrer da sessão.

§ 5. Durante sessão plenária ordinária, quando da apreciação de matérias urgentes ou cuja tramitação está vinculada a prazos estipulados, os pedidos de vista serão concedidos para análise do processo, do dossiê ou do protocolo, por tempo determinado, visando apreciar e decidir as matérias no decorrer da sessão e cumprir os prazos estabelecidos .

Art.28. A questão de ordem é levantada exclusivamente sobre matéria regimental e tem preferência na sessão plenária, devendo ser dirimida pelo presidente.

Art.29. Encerrada a discussão, o presidente apresenta proposta de encaminhamento do tema para votação.

§ 1. Iniciado o processo de votação não será permitido manifestação.

§ 2. O Plenário decide por maioria simples, salvo nos casos em que este Regimento exigir diferentemente.

§ 3. Em caso de empate, cabe ao presidente proferir o voto de qualidade.

§ 4. Apurados os votos, o presidente proclama o resultado, que constará da ata e da decisão plenária.

Art.30. Somente o conselheiro regional que divergir da decisão do Plenário pode apresentar declaração de voto por escrito, a qual constará da ata e da decisão plenária, conforme o Modelo VIII (Declaração de Voto), apresentado no Anexo deste Regimento.

Art.31. A decisão exarada pelo Plenário é assinada pelo presidente, no prazo máximo de quinze dias.

Art.32. O presidente do Crea pode, excepcionalmente, suspender decisão do Plenário, mediante apresentação de razões que justifiquem o ato suspensão.

§ 1º O ato de suspensão vigorará até a apreciação das razões da suspensão na sessão plenária ordinária subseqüente.

§ 2º  No caso de Plenário não acolher as razões da suspensão, a decisão entra em vigor imediatamente, ficando responsáveis pelos efeitos da decisão os conselheiros regionais que votaram contrariamente às razões da suspensão.

Art.33. Da decisão do Plenário do Crea cabe recurso ao Confea pela parte legitimamente interessada, com efeito, suspensivo, no prazo de sessenta dias contado do recebimento da notificação pela parte interessada.

Parágrafo único. No caso de decisão do Plenário relativa à cassação de mandato de presidente ou de conselheiro regional, cabe recurso ao Confea pela parte interessada, que poderá ser recebido apenas, com efeito, devolutivo, se houver razões relevantes para tanto.

Art.34. Todo assunto que depende de decisão do Plenário é analisado e relatado previamente pela Diretoria, por câmara especializada, por comissão ou por conselheiro relator  designado pela Presidência.

Parágrafo único. Exceção se faz aos seguintes assuntos que devem ser encaminhados diretamente ao Plenário:

I – proposta de presidente ou da Diretoria; e

II – casos de urgência encaminhados pela Presidência.

Seção V
Do Conselheiro Regional

Art. 35.  O conselheiro regional é o profissional habilitado de acordo com a legislação em vigor, registrado no Crea, representante de entidades de classe ou de instituições de ensino superior dos grupos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia.

Art. 36. O conselheiro regional tem como atribuição específica apreciar os assuntos inerentes à fiscalização e ao aprimoramento do exercício profissional, objetivando a defesa da sociedade.

Art. 37.  O conselheiro regional e seu suplente tomam posse perante o presidente do Crea, na primeira sessão plenária  ordinária do período de mandato para o qual foram eleitos.

$  1º  Excepcionalmente, o conselheiro regional e seu suplente podem tomar posse administrativa perante o presidente a partir do primeiro dia do período de mandato para o qual foram eleitos.

$  2º  O termo de posse, lavrado em livro próprio, deve ser assinado pelo presidente, pelo conselheiro regional e por seu suplente.

Art. 38.  O exercício da função de conselheiro regional é gratuito e honorífico.

Art.  39. O período de mandato de conselheiro regional tem duração de três anos, iniciando-se no primeiro dia do primeiro ano e encerrando-se no último dia do último ano do mandato para o qual foi eleito.

$ 1º O período de mandato de conselheiro regional pode ser reduzido para um ou dois anos, visando atender à renovação anual do terço do Plenário.

$ 2º  Quando o período de mandato de conselheiro regional for reduzido por decisão do Plenário do Crea, este será contado como período integral de mandato.

Art. 40.  É vedado ao profissional ocupar o cargo de conselheiro regional no Crea por mais de dois períodos sucessivos.

$ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao conselheiro regional que exercer a função eletiva de representante do Plenário do Crea nas câmaras especializadas.

$ 2º Caracteriza-se como quebra de sucessividade de mandatos, o interstício de um ano para o conselheiro regional e para representante do Plenário do Crea nas câmaras especializadas, período equivalente à renovação do terço do Plenário do Crea.

Art.41. É vedado ao profissional retornar ao Plenário do Crea como suplente de conselheiro regional após dois mandatos sucessivos como conselheiro regional, sem observar o interstício legal previsto.

Art.42. O conselheiro regional pode licenciar-se mediante comunicação formalizada junto à Presidência.

Art.43. O conselheiro regional impedido de atender à convocação para participar de sessão plenária, de reunião, de missão ou de evento de interesse do Crea deve comunicar o fato à Presidência.

Parágrafo único. O Conselheiro a participar de sessão plenária extraordinária deverá justificar a ausência em até quarenta e oito horas de antecedência após a convocação.

Art.44. O conselheiro regional é substituído em sua falta, impedimento, licença ou renúncia por seu suplente.

§ 1º O suplente de conselheiro deve pertencer à mesma modalidade do conselheiro regional.

§ 2º O suplente exerce as competências de conselheiro regional, quando em exercício.

Art.45. E vedada a convocação, a designação ou a participação de suplente de conselheiro regional em sessão plenária, em reunião, em missão ou em evento de interesse do Crea, quando o conselheiro regional estiver no exercício da função.

Parágrafo único. O suplente de conselheiro regional pode comparecer à sessão plenária, à reunião, à missão ou a evento de interesse do Crea, única e exclusivamente, na condição de profissional.

Art.46. O conselheiro regional que durante um ano faltar, sem licença prévia, a seis sessões, consecutivas ou não, perde automaticamente o mandato, passando este a ser exercido por seu suplente em caráter definitivo.

§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o período de um ano compreende os últimos doze meses de mandato exercidos pelo conselheiro regional contados da data de verificação pelo Crea.

§ 2º As sessões de que trata o caput  deste artigo compreendem as reuniões plenárias e de câmaras especializadas, ordinárias e extraordinárias.

Art.47. A complementação de mandato de conselheiro regional pelo suplente, em caráter permanente, é considerada efetivo exercício de mandato.

Art.48. Ao conselheiro regional e ao seu suplente é vedado acumular cargo ou função, com ou sem remuneração, no Confea, no Crea, na Mútua ou na Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea-MA.

Art.49. Compete ao conselheiro regional:

I- cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões normativas, as decisões plenárias baixadas pelo Confea, os atos normativos, os atos administrativos baixados pelo Crea e este Regimento;

II- acompanhar a execução do orçamento;

III- integrar e participar das atividades do Plenário;

IV- integrar e participar das atividades da câmara especializada correspondente à sua modalidade profissional;

V- representar os demais grupos profissionais em sua câmara especializada quando designado pelo Plenário;

VI- participar da Diretoria, de comissão permanente ou especial, de grupo de trabalho, de representação e de evento de interesse do Crea, quando eleito ou designado;

VII- manifestar-se e votar em Plenário, em câmara especializada e, quando membro, na Diretoria, em comissão permanente ou especial, e em grupo de trabalho;

VIII- comunicar à Presidência seu impedimento em comparecer à sessão plenária, à reunião, à missão ou a evento para o qual esteja convocado;

IX- comunicar à Presidência seu licenciamento;

X- dar-se por impedido na apreciação de processo, dossiê ou protocolo em que seja parte direta ou indiretamente interessada;

XI- analisar e relatar processo, dossiê ou protocolo que lhe tenha sido distribuído, apresentando relatório e voto fundamentado de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada;

XII- pedir e obter vista de processo, dossiê ou protocolo em tramitação no Crea, nas condições previstas neste Regimento;

XIII- votar  e ser votado nas eleições realizadas no âmbito do Plenário do Crea, das câmaras especializadas e, quando membro, das comissões e de grupo de trabalho; e

XIV- cumprir o Plano de Ações Estratégicas e o Plano Anual de Trabalho do Crea.

Art.50. O conselheiro regional que exercer a função por período de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato fará jus a Certificado de Serviço Relevante Prestado à Nação expedido pelo Confea.

Art.51. Cada conselheiro regional deverá entregar os relatos no intervalo máximo de duas reuniões da câmara ou Plenário que sucederem aquela em que recebeu os processos, sob pena de responsabilidade.

§ 1º O prazo determinado no caput  deste artigo poderá ser prorrogado impreterivelmente para a reunião seguinte, deste que apresentadas justificativas.

§ 2º A apuração de responsabilidade poderá ser requerida por qualquer um dos conselheiros ou pela Diretoria, diretamente à câmara ou ao Plenário.

CAPÍTULO II
DA CÂMARA ESPECIALIZADA
Seção I
Da Finalidade e da Composição da Câmara Especializada

Art.52. A câmara especializada é o órgão decisório da estrutura básica do Crea que tem por finalidade apreciar e decidir os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional, e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das atividades do Conselho Regional, constituindo a primeira instancia de julgamento no âmbito de sua jurisdição, ressalvado o caso de foro privilegiado.

Art. 53.  O Plenário pode instituir câmaras especializadas, respeitada a regulamentação estabelecida na legislação em vigor.

Art. 54.  As câmaras especializadas são constituídas na primeira sessão plenária ordinária do ano, de acordo com proposta de renovação do terço do Plenário aprovada pelo Confea.

Art. 55.  A câmara especializada é composta por, no mínimo, três conselheiros regionais da mesma modalidade profissional.

Parágrafo único. Em cada câmara especializada haverá um membro eleito pelo Plenário, representando as demais modalidades profissionais.

Seção II
Da Coordenação da Câmara Especializada

Art. 56.  Os trabalhos da câmara especializada são conduzidos por um coordenador e por um coordenador-adjunto.

Art.  57.  O coordenador e o coordenador-adjunto são eleitos pelo Plenário, sendo permitida uma única reeleição.

Art. 58.  O período de mandato de coordenador e de coordenador-adjunto tem duração de um ano, iniciando-se na reunião de instalação da câmara especializada e encerrando-se na reunião de instalação da  câmara do ano seguinte, ressalvado o caso de conclusão de mandato de conselheiro regional neste período.

Art. 59. Compete ao coordenador de câmara especializada:

I – responsabilizar-se pelas atividades da câmara especializada junto ao Plenário do Crea;

II – manter o Plenário informado dos trabalhos desenvolvidos;

III – propor o plano de trabalho a ser submetido à apreciação da Diretoria, incluindo metas, ações, calendário, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários;

IV – cumprir e fazer cumprir o plano anual de trabalho;

V – diligenciar junto à Diretoria para o atendimento das necessidades da câmara especializada, visando à execução de seus trabalhos;

VI- representar o Crea em eventos relacionados às atividades específicas da câmara especializada, sempre que for delegado pelo presidente;

VII- propor à Diretoria a instituição de grupos técnicos para o estudo de assuntos de competência da câmara especializada;

VIII- convocar e coordenar as reuniões;

IX- distribuir processo a conselheiro para relato no âmbito da câmara especializada;

X- proferir voto de qualidade, em caso de empate;

XI- representar a câmara especializada nas reuniões da coordenadoria de câmaras especializadas dos Creas; e

XII- supervisionar o desenvolvimento dos projetos do Plano de Ações Estratégicas do Crea sob a responsabilidade de sua câmara especializada.

Art.60. O coordenador é substituído na sua falta, impedimento, licença ou renúncia pelo coordenador-adjunto.

Parágrafo único. No caso de renúncia ou de licença do coordenador por período superior a quatro meses, o coordenador-adjunto deve assumir em caráter definitivo a coordenação da câmara especializada.

Art.61. O coordenador-adjunto é substituído na sua falta, impedimento ou licença por período inferior a quatro meses pelo conselheiro regional mais idoso, membro da câmara especializada.

Parágrafo único. No caso de renúncia ou de licença do coordenador-adjunto por período superior a quatro meses, a câmara especializada elege substituto entre seus membros para exercer a função.

Seção III
Da Competência da Câmara Especializada

Art.62. Compete à câmara especializada:

I- elaborar as normas para a fiscalização das respectivas modalidades profissionais;

II- elaborar e supervisionar o seu plano de fiscalização;

III- providenciar encaminhamento de pedido de diligência formulado por conselheiro relator;

IV- julgar as infrações às Leis nos 5.194, de 1966, e 6.496, de 7 de dezembro de 1977, no âmbito de sua competência profissional específica;

V- julgar as infrações ao Código de Ética Profissional;

VI- aplicar  as penalidades previstas em lei;

VII- apreciar pedido de registro de profissional, de pessoa jurídica, de entidade de classes, de instituição de ensino e de obras intelectuais no âmbito do Sistema Confea/Crea;

VIII- apreciar e encaminhar ao Plenário, devidamente relatado, o processo de registro de profissional graduado em instituição de ensino estrangeira;

IX- apreciar o assunto de interesse comum a duas ou mais modalidades profissionais a ser encaminhado ao Plenário para decisão;

X- apreciar tabela básica de honorários, elaborada por entidade de classe para fins de registro no Crea, a ser encaminhada ao Plenário para apreciação;

XI- apreciar assunto pertinente à legislação profissional encaminhado por entidade de classe ou por instituição de ensino;

XII- propor calendário de reuniões ordinárias a ser encaminhado à Diretoria para aprovação;

XIII- propor ao Plenário do Crea a instituição de grupo de  trabalho ou de comissão especial; e

XIV- propor assunto de sua competência à coordenadoria de câmaras especializadas dos Creas.

Art.63. A câmara especializada manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante atos administrativos das espécies Decisão de Câmara Especializada e Deliberação, conforme o Modelo II ( Decisão de Câmara Especializada CE/MA) e o Modelo IV ( Deliberação ), apresentados no anexo deste Regimento.

Seção IV
Da Organização e da Ordem dos Trabalhos da Reunião da Câmara Especializada

Art.64. A câmara especializada desenvolve suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas, preferencialmente, na sede do Crea.

Art.65. As reuniões ordinárias são previamente convocadas conforme calendário aprovado pela Diretoria e homologado pelo Plenário do Crea.

Parágrafo único. As alterações no calendário de reuniões ordinárias são aprovadas pela Presidência.

Art.66. A convocação de reunião ordinária é encaminhada aos membros da câmara especializada com antecedência mínima de quinze dias.

Parágrafo único. O membro da câmara especializada impedido de comparecer à reunião deve comunicar o fato à coordenação com antecedência de até cinco dias da data da sessão, do que será dado conhecimento à Presidência.

Art.67. A reunião extraordinária é convocada pelo coordenador, após autorização da Presidência, mediante justificativa e pauta pré-definida.

Art.68. A pauta da reunião de câmara especializada é encaminhada aos membros para conhecimento, juntamente com a convocação.

Art.69. O quorum  para instalação e para funcionamento de reunião de câmara especializada corresponde ao número inteiro imediatamente superior  à metade da composição da câmara.

Art.70. A ordem dos trabalhos das reuniões de câmara especializada obedece à seguinte seqüência:

I- verificação do quorum;

II- leitura, discussão e aprovação da súmula ou da Ata da reunião anterior;

III- leitura de extrato de correspondências recebidas e expedidas;

IV- comunicados;

V- apresentação da pauta;

VI- discussão dos assuntos em pauta;

VII- apreciação dos assuntos relatados; e

VIII- apresentação de propostas extrapauta.

Parágrafo único. A ordem dos trabalhos pode ser alterada quando houver matéria urgente ou requerimento justificado de membro da câmara especializada acatado pelo coordenador, após a verificação do quorum.

Art.71. Os assuntos apreciados pela câmara especializada são registrados em súmula ou ata que, após lida e aprovada na reunião subseqüente, é assinada pelo coordenador e pelos demais membros presentes à reunião.

Art.72. O conselheiro regional pode apresentar proposta conforme o Modelo V (Proposta), apresentado no anexo deste Regimento.

Art.73.O membro da câmara especializada deve relatar o assunto a ele distribuído de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada, emitindo informação consubstanciada ou relatório e voto fundamentado.

Art.74. Após o relato do assunto, qualquer membro da câmara especializada pode obter vista do processo, devolvendo-o, obrigatoriamente, na mesma reunião ou na reunião subseqüente, acompanhado do relatório e voto fundamentado.

§ 1º No caso de o processo não ser devolvido até a reunião ordinária subseqüente por motivo de diligência, o membro da câmara especializada deve apresentar as razões por escrito e estas farão parte dos autos.

§ 2º Caso o conselheiro relator não apresente as razões, o coordenador encaminhará o relato original para apreciação.

Art.75. Encerrada a discussão, o coordenador apresenta proposta de encaminhamento do tema para votação.

§ 1º A câmara especializada decide por maioria simples.

§ 2º Em caso de empate, cabe ao coordenador proferir o voto de qualidade.

Art.76. O conselheiro regional que divergir da decisão pode apresentar declaração de voto por escrito conforme o Modelo VIII ( Declaração de Voto), apresentado no anexo deste Regimento.

Art.77. As decisões e as deliberações exaradas pela câmara especializada são encaminhadas ao Plenário do Crea para conhecimento ou apreciação, conforme o caso.

Art.78. A câmara especializada, para execução de suas atividades, dispõe de apoio técnico e administrativo da estrutura auxiliar do Crea.

CAPÍTULO III
DA PRESIDÊNCIA

Art.79. A Presidência é órgão executivo máximo da estrutura básica que tem por finalidade dirigir o Crea e cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário.

Art.80. As atividades do Crea são dirigidas por um presidente que exerce as funções previstas na Lei nº 5.194, de 1966, e neste Regimento.

Parágrafo único. O presidente do Crea é eleito pelo voto direto e secreto dos profissionais registrados e em dia com as obrigações perante o Sistema Confea/Crea, de acordo com a  Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991, e com resolução específica baixada pelo Confea.

Seção I
Do Mandato e da Posse do Presidente

Art .81. O presidente do Crea toma posse no primeiro dia do período de mandato para o qual foi eleito.

Art. 82. O exercício da função de presidente é gratuito e honorífico.

Art. 83.O período de mandato de presidente tem duração de três anos, iniciando-se no primeiro dia do primeiro ano e encerrando-se no último dia do último ano do mandato para o qual foi eleito.

Art. 84. É vedado ao profissional ocupar o cargo eletivo de presidente no Crea por mais de dois períodos sucessivos.

Parágrafo único. Caracteriza-se como quebra de sucessividade de mandatos, o interstício de três anos, equivalente ao período de renovação de mandato do presidente do Crea.

Art. 85. O presidente do Crea é substituído na sua falta, impedimento, licença ou renúncia pelos membros da diretoria na seguinte ordem:

I – 1º vice-presidente;

II – 2º vice-presidente;

III – 1º diretor-administrativo e;

IV – 2º diretor – administrativo;

Parágrafo único. É vedado ao 1º  e ao 2º diretores financeiros substituir o presidente.

Art. 86. Ocorrendo vacância do cargo de presidente haverá nova eleição nos termos da Lei nº 8.195, de 1991, e de resolução específica, se o prazo para término do mandato for superior a doze meses.

Parágrafo único.  Se o prazo para o término do mandato for inferior a doze meses, o cargo de presidente será preenchido por seu substituto legal, segundo a ordem de sucessão definida no art. 85 deste Regimento.

Seção II
Da Competência do Presidente

Art. 87. Compete ao presidente do Crea:

I- cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões normativas, as decisões plenárias baixadas pelo Confea, os atos normativos, os atos administrativos baixados pelo Crea e este Regimento;

II- executar o orçamento do Crea;

III- administrar as atividades do Crea;

IV- dar posse a conselheiro regional e a seu suplente;

V- convocar e conduzir os trabalhos da sessão plenária a da Diretoria;

VI- interromper sessão plenária quando necessário;

VII- suspender sessão plenária em caso de perturbação dos trabalhos;

VIII- presidir reuniões e solenidades do Crea;

IX- preferir voto de qualidade em caso de empate na votação em Plenário e na Diretoria;

X- informar o licenciamento de conselheiro regional ao Plenário e à entidade de classe ou à instituição de ensino que representa;

XI- informar o licenciamento de inspetor ao Plenário;

XII- distribuir processo a conselheiro para relato no âmbito do Plenário;

XIII- submeter proposta de sua iniciativa ao Plenário ou à Diretoria;

XIV- resolver casos de urgência, ad referendum ao Plenário ou à Diretoria;

XV- resolver incidentes processuais, submetendo-os aos órgãos competentes;

XVI- assinar decisão do Plenário e da Diretoria;

XVII- suspender decisão plenária;

XVIII- assinar atestados, diplomas e certificados conferidos pelo Crea, atos normativos, atos administrativos e correspondência expedida;

XIX- assinar convênios com entidade de classe, ouvido o Plenário;

XX- assinar convênios e contratos celebrados pelo Crea para repasse de recursos;

XXI- expedir correspondência em nome do Crea;

XXII- disciplinar a organização do registro de profissionais e de pessoas jurídicas;

XIII- determinar o cancelamento do registro de profissional ou de pessoa jurídica nos termos do art. 64 da Lei nº 5.194, de 1996, ou no caso de falecimento;

XXIV- assinar termo de posse ou designação de inspetores;

XXV- representar o Crea, em juízo ou fora dele, diretamente ou por meio de mandatário com poderes específicos;

XXVI- propor ao Plenário a abertura de créditos e transferência de recursos orçamentários, ouvida a Diretoria;

XXVII- determinar a cobrança administrativa ou judicial dos créditos devidos ao Crea;

XXVIII- autorizar pagamento e movimentar contas bancárias, assinando com o responsável pela administração dos recursos financeiros, cheques, balanços e outros documentos pertinentes;

XXIX- indicar o coordenador da Coordenadoria Regional da Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea-MA a ser encaminhado ao Plenário para homologação;

XXX- gerir o quadro funcional do Crea, segundo regulamento estabelecido em ato administrativo próprio, observando o Principio da Moralidade Administrativa;

XXXI- manter o Plenário informado sobre ações e atividades dos demais órgãos que compõem o Sistema Confea/Crea;

XXXII- manter contínua troca de informações e promover ações conjuntas com o Confea e com outros Creas, visando à realização de objetivos comuns;

XXXIII- exercer outras atribuições conferidas pelo Plenário;

XXXIV- cumprir o Plano de Ações Estratégicas e o Plano Anual de Trabalho do Crea; e

XXXV- indicar, para compor a Diretoria, o 1º vice-presidente.

CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA
Seção I
Da Finalidade e da Composição da Diretoria

Art.88. A Diretoria é órgão executivo da estrutura  básica do Crea que tem por finalidade auxiliar a Presidência no desempenho de suas funções e decidir sobre questões administrativas, propostas pela Presidência.

Art.89. A Diretoria é constituída pelo presidente e por conselheiros regionais, exercendo as seguintes funções, respectivamente:

I – presidente;

II- 1º vice-presidente;

III- 2º vice-presidente;

IV- 1º diretor- administrativo;

V- 2º diretor – administrativo;

VI- 1º diretor- financeiro; e

VII- 2º diretor- financeiro.

Art.90. É vedado a membro da Diretoria pertencer à Comissão de Orçamento e Tomada de Contas.

Art.91. É vedado a membro da Diretoria exercer a função de coordenador de câmara especializada.

Art.92. A Diretoria é constituída na primeira sessão plenária ordinária do ano.

Art.93. Os membros da Diretoria são eleitos pelo Plenário, sendo permitida uma única recondução.
Parágrafo único. O presidente é eleito conforme parágrafo único do art.80 e o 1º vice- presidente é indicado pelo presidente do Crea, em conformidade com o inciso XXXV do art.87.

Seção II
Do Mandato e da Posse dos Diretores

Art.94. O membro da Diretoria toma posse perante o presidente do Crea na primeira sessão plenária ordinária do período para o qual foi eleito ou designado.

Parágrafo único. O termo de posse, lavrado em livro próprio, deve ser assinado pelo presidente e pelo membro da Diretoria.

Art.95. O período de mandato de membro da Diretoria tem duração de um ano, iniciando-se na primeira sessão plenária ordinária do ano e encerrando-se na primeira sessão plenária ordinária do ano seguinte, ressalvado o caso de conclusão de mandato de conselheiro regional neste período.

Parágrafo único. Em caso de vacância de função na Diretoria, o Plenário do Crea fará nova eleição, a realizar-se na primeira sessão ordinária ou extraordinária do Plenário após a data da vacância, com exceção de conselheiro em término de mandato, que terá seu substituto eleito na última Sessão do exercício.

Art.96. A substituição do presidente do Crea por membro da Diretoria caracteriza-se como efetivo exercício do mandato de presidente, quando ocorrer em caráter permanente em  período inferior a doze meses correspondentes ao último ano de mandato.

Parágrafo único. A substituição do presidente do Crea por membro da Diretoria em caráter temporário, não caracteriza efetivo exercício do mandato de presidente.

Seção III
Da Competência da Diretoria

Art.97. Compete à Diretoria:

I- propor alteração do Regimento do Crea;

II- aprovar o calendário de reuniões e os planos de trabalho das estruturas básica e auxiliar;

III- analisar o orçamento do Crea a ser encaminhado ao Plenário para apreciação;

IV- propor diretrizes administrativas a Presidência do Crea e supervisionar a gestão dos recursos materiais, humanos e financeiros do Crea;

V- responsabilizar-se perante o Plenário e as câmaras especializadas pelos serviços de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Crea, desempenhados pela estrutura auxiliar;

VI- propor alteração na estrutura organizacional e nas rotinas administrativas do Crea,
apresentadas pela Presidência;

VII- apreciar proposta apresentada pelo Presidente do Crea de organização da estrutura auxiliar, o plano de cargos e salários e o regulamento de pessoal do Crea;

VIII- supervisionar a execução do Plano de Ações Estratégicas do Crea; e IX- consolidar os planos de trabalho das estruturas básica e auxiliar, transformando-os  em Plano Anual de Trabalho do Crea a ser encaminhado ao Plenário para homologação.

Art.98. O membro da Diretoria pode supervisionar áreas específicas da estrutura auxiliar.

Parágrafo único. A escolha de membro da Diretoria para supervisionar áreas especificas da estrutura auxiliar é definida por indicação do presidente do Crea.

Art.99. Compete ao 1º vice-presidente:

I- substituir o presidente na sua falta, impedimento, licença ou em caso de vacância, respeitando o disposto no art.85 deste Regimento;

II- coordenar os trabalhos da área de fiscalização do Conselho, tomando as medidas que se fizerem necessárias ao bom desempenho de serviço; e

III- exercer outras competências que lhe venham a ser determinadas pelo presidente.

Art.100. Compete ao 2º vice-presidente:

I- substituir o 1º vice-presidente na sua falta, impedimento, licença ou em caso de vacância, respeitando o disposto no art.85 deste Regimento; e

II- exercer outras competências que lhe venham a ser determinadas pelo presidente.

Art.101. Compete ao 1º diretor-administrativo:

I- substituir o 2º vice-presidente na sua falta, impedimento ou licença;

II- coordenar, supervisionar, orientar e fiscalizar o funcionamento da área administrativa do Crea;

III- deferir e subscrever certidões, ofícios e outras correspondências do Crea, restritos à esfera administrativa; e

IV- exercer outras competências que lhe venham a ser determinadas pelo presidente.

Art.102. Compete ao 2º diretor-administrativo:

I- substituir o 1º diretor-administrativo em suas faltas ou impedimentos;

II- supervisionar e autorizar, juntamente com o Presidente, a publicação do Boletim Informativo e demais matérias de interesse do Crea; e

III- exercer outras competências que lhe venham a ser determinadas pelo presidente.

Art.103. Compete ao 1º diretor-financeiro:

I- supervisionar, orientar e fiscalizar o funcionamento da área financeira do Crea;

II- assinar com o presidente cheques, balanços e outros documentos pertinentes à área financeira;

III- apresentar, mensalmente, ao Plenário para apreciação, os balancetes da receita, despesa e movimento de contas, acompanhados de quadros comparativos com o orçamento e do parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas;

IV- apresentar ao Plenário o Balanço e Prestação de Contas Anuais do Conselho, com o devido parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas;

V- elaborar e apresentar ao Plenário proposta de Orçamento-Programa Anual, com o devido parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas;

VI- integrar a Comissão de Planejamento e Compras do Crea; e

VII- exercer outras competências que lhe venham a ser determinadas pelo presidente.

Art.104. Compete ao 2º diretor-financeiro:

I- substituir o 1º diretor- financeiro na sua falta, impedimento ou licença;

II- auxiliar o 1ºdiretor-financeiro, quando solicitado;

III- supervisionar os trabalhos de cobrança da dívida ativa; e

IV- exercer outras competências que lhe venham a ser determinadas pelo presidente.

Art.105. O membro da Diretoria, independentemente das atribuições especificas da função, mantém suas competências de conselheiro regional, inclusive a de relatar processo.

Art.106. A Diretoria manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo da espécie Decisão D/MA conforme o modelo III (Decisão da Diretoria D/MA), apresentado no Anexo deste Regimento.

Seção IV
Da Organização e a ordem dos Trabalhos da Reunião da Diretoria

Art.107. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião da Diretoria obedece à regulamentação estabelecida para o funcionamento de câmara especializada, com as devidas adaptações.

Art.108. Os trabalhos da Diretoria são conduzidos pelo presidente do Crea.

Art.109. O membro da Diretoria deve analisar o assunto a ele distribuído de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada emitindo informação consubstanciada ou relatório fundamentado.

Art.110. A Diretoria, para a execução de suas atividades, dispõe de apoio técnico e administrativo da estrutura auxiliar do Crea.

CAPITULO V
DA INSPETORIA

Art. 111. A inspetoria é o órgão executivo que representa o Crea no município ou na região onde for instituída e tem por finalidade fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Art.112. A inspetoria é instituída pelo Crea mediante ato administrativo.

Art.113. A inspetoria é composta por três inspetores, sendo um deles designado inspetor-chefe.

Art.114. Os membros da inspetoria são indicados pela Presidência e homologação pelo Plenário do Crea.

Art. 115. O exercício da função de inspetor é honorífico e deve ser ocupado por profissional legalmente habilitado e em dia com as obrigações perante o Sistema Confea/Crea.

Art.116. Compete à inspetoria:

I – representar o Crea no município ou na região;

II- exercer a fiscalização profissional dentro dos limites das respectivas jurisdições;

III- divulgar a legislação referente às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;

IV- instruir documentos protocolados a serem encaminhados ao Crea para análise;

V- receber anuidades, taxas de serviços e multas; e

VI- cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões normativas, as decisões plenárias baixadas pelo Confea, os atos normativos e os atos administrativos baixados pelo Crea.

Art.117. A inspetoria tem suas atividades controladas e orientadas pelo Crea.

Art. 118. A inspetoria pode ser extinta ou  ter suas atividades suspensas temporariamente pelo Crea.

Art.119. A inspetoria, para a execução de suas atividades, dispõe de apoio técnico e administrativo da estrutura auxiliar do Crea.

TITULO III
DA ESTRUTURA DE SUPORTE

Art.120. A estrutura de suporte é responsável pelo apoio aos órgãos da estrutura básica nos limites de sua competência especifica, sendo composta por órgãos de caráter permanente, especial ou temporário compreendendo:

I- comissão permanente;

II- comissão especial; e

III- grupo de trabalho.

CAPÍTULO I
DA COMISSÃO PERMANENTE
Seção I
Da Finalidade e da Composição da Comissão Permanente

Art.121. A comissão permanente é o órgão  deliberativo da estrutura de suporte que tem por finalidade auxiliar o Plenário do Crea no desenvolvimento de atividades contínuas relacionadas a um tema especifico de caráter legal, técnico ou administrativo.

Art.122. São instituídas, no âmbito do Crea, as seguintes comissões permanentes:

I- Comissão de Ética Profissional;

II- Comissão de Orçamento e Tomada de Contas;

III- Comissão de Renovação do Terço;

IV- Comissão de Planejamento e Compras; e

V- Comissão de Legislação Profissional.

Parágrafo único. O Plenário pode instituir outras comissões permanentes, de modo a atender às suas necessidades.

Art.123. A comissão permanente é subordinada ao Plenário.

Art.124. A comissão permanente é constituída na primeira sessão plenária ordinária do ano.

Art.125. A comissão permanente é composta por três conselheiros regionais, eleitos pelo Plenário do Crea e igual número de suplentes escolhidos entre os conselheiros regionais titulares, sendo permitida uma única reeleição.

Parágrafo único: As Comissões serão compostas por conselheiros de câmaras distintas.

Seção II
Da Coordenação da Comissão Permanente

Art.126. Os trabalhos da comissão permanente são conduzidos por um coordenador e por um coordenador-adjunto.

Art.127. O coordenador e o coordenador-adjunto da comissão permanente são eleitos pelo Plenário, sendo permitida uma única recondução.

Art.128. O mandato de coordenador e de coordenador-adjunto de comissão permanente tem duração de um ano, iniciando-se na primeira sessão plenária ordinária do ano e encerrando-se na primeira sessão plenária ordinária do ano seguinte, ressalvado o caso de conclusão de mandato de conselheiro regional neste período.

Art.129. Compete ao coordenador de comissão permanente:

I- responsabilizar-se pelas atividades da comissão junto ao Plenário do Crea;

II- manter o Plenário informado dos trabalhos desenvolvidos;

III- propor o plano de trabalho a ser submetido à apreciação da Diretoria, incluindo metas, ações, calendário, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários;

IV- cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho da comissão;

V- diligenciar junto à Diretoria para o atendimento das necessidades da comissão, visando à execução de seus trabalhos;

VI- representar o Crea em eventos relacionados às atividades específicas da comissão, sempre que for delegado pelo presidente;

VII- convocar e coordenar as reuniões; e

VIII- proferir voto de qualidade, em caso de empate.

Seção III
Da competência da Comissão Permanente

Art.130. Compete à comissão permanente:

I- analisar e instruir processo de sua competência, requerendo providência de órgão da estrutura básica ou auxiliar;

II- analisar processo instruído com relatório fundamentado apresentado pelo membro da comissão a ser encaminhado às câmaras especializadas ou ao Plenário para apreciação;

III- aprofundar a análise, o estudo e a discussão sobre assunto relacionado à sua atividade especifica, encaminhando os resultados às câmaras especializadas ou ao Plenário para apreciação conforme o caso;

IV- elaborar sua proposta de plano de trabalho a ser apresentada à Diretoria, incluindo objetivos, metas, ações, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários;

V- prestar contas ao Plenário dos recursos do Crea alocados para o desenvolvimento de suas atividades, por intermédio da Diretoria; e

VI- desenvolver e executar projetos do Plano de Ações Estratégicas do Crea, de sua iniciativa ou de iniciativa do Plenário, sobre questões relacionadas às suas atividades especificas.

Seção IV
Da Organização e da Ordem dos Trabalhos da Reunião da Comissão Permanente

Art.131. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião da comissão permanente obedece à regulamentação estabelecida para o funcionamento de câmara especializada, com as devidas adaptações.

Art.132. A comissão permanente manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante relatório fundamentado aprovado pelos membros da comissão.

Art.133. A comissão permanente, para a execução de suas atividades, dispõe de apoio técnico e administrativo da estrutura auxiliar do Crea.

Seção V
Da Comissão de Ética Profissional

Art.134. A Comissão de Ética Profissional tem por finalidade a apreciação das infrações ao Código de Ética das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

§ 1º A Comissão de Ética Profissional é assessorada juridicamente por um funcionário da estrutura auxiliar.

§ 2º A Comissão de Ética Profissional será composta por um membro de cada câmara especializada.

Art.135. Compete à Comissão de Ética Profissional:

I- instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando diligências necessárias para apurar os fatos;

II- emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara especializada competente para apreciação, o qual deve fazer parte do respectivo processo; e

III- sugerir ao Plenário alteração nos dispositivos do Código de Ética Profissional a ser encaminhada ao Confea.

Seção VI
Da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas

Art.136. A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas tem por finalidade apreciar os assuntos de caráter econômico e financeiro do Crea.

Art.137. Compete à Comissão de Orçamento e Tomada de Contas:

I- apreciar e deliberar sobre a proposta orçamentária anual a ser encaminhada ao Plenário do Crea e após ao Confea para homologação;

II- apreciar e deliberar sobre a prestação de contas anual, a ser encaminhada ao Plenário do Crea e após  ao Confea para apreciação;

III- acompanhar, mensalmente, a execução orçamentária, tanto de receita como de despesa, indicando eventuais correções, encaminhando ao Plenário, para apreciação;

IV- apreciar e deliberar sobre necessidades de transposição ou suplementação de verbas;

V- apreciar e deliberar sobre a situação econômica e financeira do Crea, consubstanciada nos balancetes mensais; e

VI- apreciar e emitir relatório sobre outros assuntos de cunho financeiro e econômico.

Seção VII
Da Comissão de Renovação do Terço

Art.138. A Comissão de Renovação do Terço tem por finalidade elaborar a proposta de renovação do terço da composição do Plenário do Crea.

Art. 139. Compete à Comissão de Renovação do Terço:

I – revisar os registros das instituições de ensino superior e das entidades de classe;

II – requerer das instituições de ensino e das entidades de classe providências para a regularização de seus registros, quando necessários;

III – estabelecer procedimentos para a manifestação expressa de opção dos profissionais associados a mais de uma entidade de classe para fins de representação;

IV – verificar o número de profissionais registrados e em dia com suas obrigações perante o Sistema Confea/Crea;

V – analisar a proporcionalidade entre as áreas profissionais e propor a composição do Plenário e das câmaras especializadas; e

VI – elaborar relatório com a proposta de renovação do terço do Plenário do Crea, obedecendo às normas e aos prazos estabelecidos pelo Confea.

Seção VIII
Da Comissão de Planejamento e Compras

Art. 140. São atribuições da Comissão de Planejamento e Compras:

I – acompanhar a elaboração do Orçamento-Programa e suas reformulações, sugerindo a aplicação de recursos e investimentos;

II – sugerir e emitir parecer sobre aquisição ou locação de material permanente, de consumo, de equipamentos, de instalações e de serviços; e

III – acompanhar a execução do orçamento da receita e da despesa.

$ 1º O diretor-financeiro integrará esta comissão.

$ 2º Esta comissão receberá assessoria direta do contador do Crea.

Seção IX
Da Comissão de Legislação Profissional

Art. 141. São atribuições da Comissão de Legislação Profissional:

I – analisar e emitir pareceres nos projetos de resolução, decisão normativa e outros assuntos encaminhados pelo Confea, pra apreciação do Crea, enviando-os às câmaras especializadas;

II – analisar, emitir pareceres e elaborar projetos de atos do Crea, encaminhando-os às câmaras especializadas;

III – emitir pareceres sobre assuntos da legislação profissional que lhe sejam encaminhados; e

IV – estudar e emitir pareceres sobre assuntos afins que lhe sejam encaminhados.

Parágrafo único. Esta comissão receberá a assessoria direta do advogado do Crea.

CAPITULO II
DA COMISSÃO ESPECIAL
Seção I
Da Finalidade da Comissão Especial

Art. 142. A comissão especial é o órgão que tem por finalidade auxiliar os órgãos da estrutura básica no desenvolvimento de atividades de caráter temporário relacionadas a um tema especifico de caráter legal, técnico ou administrativo.

Art. 143. São instituídas pelo Plenário do Crea, quando necessário, as seguintes comissões:

I- Comissão do Mérito – CM;

II- Comissão Eleitoral Regional- CER; e

III- Comissão de Sindicância e de Inquérito.

Seção II
Da Coordenação de Comissão Especial

Art.144. Os trabalhos da comissão especial são conduzidos por um coordenador e por um coordenador – adjunto.

Art.145. O coordenador e coordenador-adjunto da comissão especial são eleitos pelo Plenário a partir da propositura de sua criação.

Art.146. Compete ao coordenador de comissão especial:

I- responsabilizar-se pelas atividades da comissão junto ao Plenário do Crea;

II- manter o Plenário informado dos trabalhos desenvolvidos;

III- propor o plano de trabalho a ser submetido à apreciação da Diretoria, incluindo metas, ações, calendário, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários;

IV- cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho da comissão;

V- diligenciar junto à Diretoria para o atendimento das necessidades da comissão, visando à execução de seus trabalhos;

VI- convocar e coordenar as reuniões; e

VIII- proferir voto de qualidade, em caso de empate.

Seção III
Da Organização e da Ordem dos Trabalhos da Reunião da Comissão Especial

Art.147. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião da comissão especial obedece à regulamentação estabelecida para o funcionamento de câmara especializada, com as devidas adaptações.

Art. 148. A comissão especial é extinta, automaticamente, quando da conclusão da atividade para a qual foi criada.

Art.149. A comissão especial manifesta-se sobre o resultado proveniente de suas atividades mediante relatório conclusivo apresentado ao final dos trabalhos.

Art.150. A comissão especial, para a execução de suas atividades, dispõe de apoio técnico
e administrativo da estrutura auxiliar do Crea.

Art. 151. A comissão especial pode ser assessorada por profissional externo ao quadro da estrutura auxiliar indicado pela própria comissão.

Seção IV
Da Comissão do Mérito

Art.152. A Comissão do Mérito tem por finalidade analisar as indicações de nomes de profissional, de instituição de ensino, de entidade de classe e de pessoa física ou jurídica que, por relevantes serviços prestados ao Sistema Confea/Crea no âmbito da jurisdição do Conselho Regional, façam jus à homenagem de acordo com procedimentos estabelecidos em ato normativo homologado pelo Confea.

Art. 153. A Comissão do Mérito é composta por no mínimo três conselheiros regionais e igual número de suplentes, assegurado o número impar de membros escolhidos entre os conselheiros regionais titulares.

Art.154. Os membros da Comissão do Mérito são eleitos pelo Plenário

Seção V
Da Comissão Eleitoral Regional

Art.155. A Comissão Eleitoral Regional tem por finalidade executar os processos eleitorais no âmbito da jurisdição do Crea, relativos às eleições de presidente de Crea e de conselheiro federal estabelecidos de acordo com resolução especifica.

Art.156. A Comissão Eleitoral Regional é subordinada à Comissão Eleitoral Federal- CEF.

Art.157. A composição da Comissão Eleitoral Regional é definida por resolução especifica.

Art.158. Os membros da Comissão Eleitoral Regional são eleitos pelo Plenário.

Seção VI
Da Comissão de sindicância e de Inquérito

Art.159. A comissão de Sindicância e de Inquérito tem por finalidade assessorar o Plenário ou a Presidência em assuntos de natureza administrativa, contábil e financeira, desenvolvendo atividades de sindicância e de inquérito.

Parágrafo único. A comissão de Sindicância e de Inquérito deve obedecer ao principio do contraditório e assegurar o direito à ampla defesa, devendo adotar rito previsto em ato administrativo próprio e, no que couber, no Código de Processo Civil.

Art.160. A Comissão de Sindicância e de Inquérito é subordinada ao Plenário.

Art.161. A Comissão de Sindicância e de Inquérito é composta por no mínimo três  conselheiros regionais, assegurado o número ímpar de membros.

Parágrafo único. É vedada a indicação de suplente para membro de Comissão de Sindicância e de Inquérito.

Art.162. Os membros da Comissão de Sindicância e de Inquérito são eleitos pelo Plenário.

Art.163. O funcionamento da Comissão de Sindicância e de Inquérito tem duração máxima de noventa dias.

§ 1º No caso de conclusão dos trabalhos em prazo inferior ao estabelecido no caput deste artigo ou por decisão do Plenário, a Comissão de Sindicância e de Inquérito é extinta automaticamente.

§ 2º Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, o Plenário do Crea pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido no caput deste artigo por igual período.

Art.164. A instituição de Comissão de Sindicância e de Inquérito para averiguação de ato do presidente do Crea e seu eventual afastamento preventivo, por até noventa dias, visando assegurar a legitimidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, deve ser aprovada por dois terços dos membros do Plenário.

CAPÍTULO III
DO GRUPO DE TRABALHO
Seção I
Da Finalidade e da Composição do Grupo de Trabalho

Art. 165. O grupo de trabalho é órgão de caráter temporário que tem por finalidade subsidiar os órgãos da estrutura básica e da estrutura de suporte por intermédio do estudo e tema específico , objetivando fixar entendimentos e apresentar propostas.

Art. 166. O grupo de trabalho é instituído pelo Plenário do Crea, mediante proposta devidamente fundamentada e sugestão de composição apresentadas pela Presidência, pela Diretoria ou por câmara especializada.

Parágrafo único. A proposta para instituição do grupo de trabalho deve contemplar a justificativa da necessidade de sua criação e a pertinência do tema às atividades do órgão proponente.

Art.167. O grupo de trabalho é supervisionado pelo órgão proponente.

Art.168. O grupo de trabalho é composto por conselheiros regionais ou por profissionais do Sistema Confea/Crea em número fixado pelo Plenário do Crea, tendo por base a complexidade do tema a ser estudado.

Parágrafo único. É vedada a indicação de suplente para membro de grupo de trabalho.

Art.169. Os membros do grupo de trabalho são indicados pelo Plenário, Diretoria ou câmaras especializadas.

Art.170. No caso de término de mandato de membro de grupo de trabalho, o Plenário indicará outro conselheiro regional.

Parágrafo único. Ao ex-conselheiro regional é permitido atuar como membro até a conclusão dos trabalhos, mediante decisão do Plenário do Crea, não havendo substituição neste caso.

Seção II
Da Coordenação do Grupo de Trabalho

Art.171. O grupo de trabalho é conduzido por um coordenador e por um coordenador-adjunto.

Art.172. O coordenador e o coordenador-adjunto de grupo de trabalho são eleitos pelo Plenário, sendo permitida uma única reeleição.

Art.173. Compete ao coordenador de grupo de trabalho:

I- responsabilizar-se pelas atividades do grupo junto ao Plenário do Crea

II- manter o órgão proponente informado dos trabalhos desenvolvidos;

III- propor o plano de trabalho a ser submetido à apreciação da Diretoria, incluindo metas, ações, calendário, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários;

IV- cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho do grupo;

V- diligenciar junto à Diretoria para o atendimento das necessidades do grupo, visando à execução de seus trabalhos;

VI- convocar e coordenador as reuniões; e

VII- proferir voto de qualidade, em caso de empate.

Seção III
Da Organização e da Ordem dos Trabalhos da Reunião do Grupo de Trabalho

Art. 174. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião do grupo de trabalho obedece �
Regulamentação estabelecida para o funcionamento de câmara especializada, com as devidas adaptações.

Art.175. O funcionamento do grupo de trabalho tem duração máxima de um ano.

§ 1º No caso de conclusão dos trabalhos em prazo inferior ao estabelecido no caput  deste artigo ou por decisão do Plenário, o grupo de trabalho é extinto automaticamente.

2º Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, o Plenário do Crea pode autorizar a prorrogação do prazo por, no máximo, igual período.

Art.176. O grupo de trabalho manifesta-se sobre o resultado proveniente de seus estudos mediante relatório conclusivo apresentado ao final dos trabalhos.
Parágrafo único. O relatório conclusivo deve, inicialmente, ser submetido à apreciação do órgão proponente.

Art.177. Os assuntos pertinentes ao grupo de trabalho são relatados em Plenário pelo órgão proponente.

Art.178. O grupo de trabalho, para a execução de suas atividades, dispõe de apoio técnico e administrativo da estrutura auxiliar do Crea.

Art.179. O grupo de trabalho pode ser assessorado por especialista no tema, profissional externo ao quadro da estrutura auxiliar indicado pelo próprio grupo de trabalho.

TÍTULO IV
DA ESTRUTURA AUXILIAR

Art.180. A estrutura auxiliar do Crea é responsável pelos serviços administrativos, financeiros, jurídicos e técnicos e tem por finalidade prover apoio para o funcionamento da estrutura básica e da estrutura de suporte, para a fiscalização do exercício profissional e para gestão do Conselho Regional.

Parágrafo único. A organização e as normas de funcionamento das unidades da estrutura auxiliar são estabelecidas em regulamento aprovado pela Diretoria, proposta pela Presidência.

Art.181. A estrutura auxiliar deve possuir quadro técnico com a finalidade de analisar e emitir pareceres sobre os assuntos submetidos à apreciação dos órgãos da estrutura básica e da estrutura de suporte.

Art.182. A estrutura auxiliar é coordenada, orientada e supervisionada por uma Superintendência e subordinada à Presidência.

Art.183. A Superintendência tem por finalidade coordenar, orientar e supervisionar as unidades que compõem a estrutura auxiliar do Crea.

Art.184. A Superintendência é dirigida por um superintendente para exercer a função de gestor da estrutura auxiliar.

Parágrafo único.O superintendente deve exercer suas atribuições sob a supervisão da Diretoria, podendo ser exonerado da função pelo presidente.

Art.185. Compete ao superintendente:

I- assessorar a Presidência na administração do Crea;

II- dirigir a estrutura auxiliar;

III- assessorar a Diretoria;

IV- responsabilizar-se pela eficiência e qualidade dos serviços técnicos e administrativos prestados a órgãos da estrutura básica e estrutura de suporte;

V- elaborar e propor à Diretoria o plano de trabalho da estrutura auxiliar;

VI- executar o plano de trabalho da estrutura auxiliar dentro do orçamento e dos limites operacionais estabelecidos pela Diretoria;

VII- administrar os recursos humanos, materiais e financeiros do Crea;

VIII- encaminhar à Comissão de Orçamento e Tomada de Contas e, posteriormente, à Diretoria para apreciação, os relatórios contábeis, financeiros, orçamentários e administrativos;

IX- responsabilizar-se pela administração do patrimônio do Crea, disciplinando sua utilização e zelando pela sua guarda;

X- integrar  e supervisionar o desempenho das atividades da estrutura auxiliar no atendimento às demandas internas e externas do Crea;

XI- supervisionar as atividades desenvolvidas pelos assessores das áreas jurídicas e de comunicação e pelos consultores externos contratados pelo Crea; e

XII- responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos regulamentos e normas do Crea.

Art.186. Compete ao assessor ou ao secretário de órgão da estrutura básica e da estrutura de suporte:

I- elaborar pauta de reunião e encaminhá-la aos membros;

II- encaminhar a convocação de reunião aos membros e aos convidados;

III- assessorar tecnicamente ou secretariar as reuniões;

IV- elaborar súmula das reuniões;

V- elaborar encaminhamento;

VI- elaborar decisão exarada pelo órgão, quando for o caso;

VII- elaborar deliberação exarada pelo órgão, quando for o caso;

VIII- elaborar relatórios exarados pelo órgão, quando for o caso;

IX- tramitar documentos de acordo com o Manual de Procedimentos Administrativos do Crea, e manter organizado o acervo documental;

X- diligenciar, junto à unidade da estrutura auxiliar incumbida de apoiar o órgão, para solicitar apoio técnico e administrativo;

XI- acompanhar a tramitação de documento de interesse do órgão; e

XII- propor ao coordenador ações e procedimentos com o objetivo de aprimorar e qualificar o desempenho das funções e das atividades do órgão.

TITULO V
DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art.187. É vedado ao Crea manifestar-se sobre assuntos de caráter religioso ou político-partidário.

Art.188. É vedado ao Crea Legislar sobre atribuição profissional.

Art.189. O Crea poderá garantir a ex-presidente, a conselheiro regional e a ex-conselheiro regional assistência jurídica em processos cível e criminal, em lides que envolvam atos praticados no exercício de suas funções, desde que o Crea não figure no pólo contrário da ação.

§ 1° A parte interessada deve solicitar a assistência jurídica ao Plenário do Crea, mediante requerimento justificado.

§ 2º Cabe ao Plenário do Crea autorizar a assistência jurídica, após apreciação do requerimento justificado.

§ 3º Fica assegurado ao Crea o direito de reembolso em caso de condenação.

§ 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se até o limite de cinco anos, contados do término do mandato.

Art.190. Por iniciativa da Presidência, levado a apreciação da Diretoria, baixar ato administrativo estabelecendo os valores e os critérios de concessão de diárias e de ajuda de custo para ressarcimento de despesas de presidente, conselheiros regionais e colaboradores.

Art.191. O Crea baixará ato administrativo regulamentando os critérios para participação de conselheiros regionais em eventos de interesse do Crea.

§ 1º A participação de conselheiro regional em congresso, simpósio, seminário, encontro ou qualquer outro evento no país, de interesse do Crea pode ser custeada pelo Conselho Regional quando a programação do evento estiver relacionada ao aperfeiçoamento, à valorização, à regulamentação e à fiscalização do exercício profissional e das atividades da Engenharia, da Arquitetura, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, obedecidas as normas em vigor.

§ 2º A participação de conselheiro regional em eventos fora do território nacional deve ser aprovada pelo Plenário do Crea e encaminhada, previamente, ao Confea para conhecimento, obedecendo as condições e critérios contidos em Resolução do Confea.

Art.192. As licitações para serviços, obras, compras e alienações serão procedidas por comissão nomeada pelo presidente, composta por conselheiros regionais e funcionários e com a estrita observância da legislação especifica.

Art.193. Todo documento expedido pelo Crea deverá ser assinado pelo presidente, membro da Diretoria ou procurador legalmente constituído.

Art.194.O regimento jurídico do pessoal do Crea é o da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art.195. Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo plenário, por maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. Quando ensejar alteração, modificação ou correção no regimento, deverá ser submetido ao Confea para apreciação.

Art.196. Ao Crea aplicar-se-ão, no que lhe couber, as definições constantes no Regimento Interno do Confea.

TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.197. Para adequar-se às disposições deste  Regimento, no prazo de cento e vinte dias, o Crea adotará as seguintes ações, além de outras que se mostrarem necessárias:

I- reformular os atos administrativos que contrariem as novas disposições; e

II- implementar outros atos administrativos que se façam necessários para o cumprimento deste Regimento.

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.198. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

São Luis-MA, 24 de agosto de 2005.

Eng.Civ.José Pinheiro Marques
Presidente